Digital News Report – 2017 (II): “Fake news” e confiança no consumo de notícias

Na segunda coluna sobre o Digital News Report-2017, o papo reto é sobre “notícias falsas”, as tristemente famosas fake news. Uma fama que vem embrulhada numa série de entendimentos pouco claros – afinal, o que são fake news? A esta pergunta direta, o DNR-2017 encontrou três respostas bem diferentes:

1. Matérias que não são reais, simplesmente inventadas com o objetivo de dar boa exposição a alguém ou alguma ideia, bem como, de outro lado, prejudicar uns e outras, em geral em troca de dinheiro;

2. Matérias que são reais, mas que são “editadas” de modo a apoiar pessoas ou ideias, podendo também ser ou não ser em troca de dinheiro;

3. Matérias que simplesmente discordam do que o leitor/telespectador/ouvinte discordam.

A pesquisa do Reuters Institute mostra que poucas pessoas são capazes de discernir com facilidade uma notícia falsa de uma verdadeira (com exceção dos EUA), mas demonstrando grande sensibilidade no que apontam como um viés da cobertura dos meios tradicionais. Assim, a pesquisa mostra que as pessoas procuram as notícias nesses meios e, portanto, o problema das fake news tem mais a ver com a desconfiança sobre a neutralidade dos meios do que as falsas notícias espalhadas pelas redes sociais.]

Numa visão por país, vemos que o brasileiro é o segundo povo que mais acredita na mídia tradicional, com 60% de confiança, atrás apenas da Finlândia (62%), superando por larga margem países como Alemanha (50%), Reino Unido (43%) e França (30%).

Isso pode ser explicado pela concentração da mídia em poucas mãos (do que falaremos na terceira coluna da série). Há que se observar também que este nível de confiança tem caído com o passar o tempo – há 12 anos, numa pesquisa nacional (certamente com metodologia diferente), a confiança era de 66%.

Boa parte da confiança que o público ainda destina aos meios tradicionais vem da percepção de que estes, apesar de suas possíveis falhas no quesito neutralidade, ainda são bem superiores às mídias sociais no que se refere ao trabalho de separar o que é fato do que é ficção.

A má notícia aí é que pouco mais de dois terços das 3 mil pessoas entrevistadas para outro estudo do Reuters Institute lembram por meio do que rede social ou máquina de busca encontraram determinada notícia, mas não de qual jornal, rádio ou TV que veiculou a matéria.

CONCLUSÕES

Os meios tradicionais estão perdendo credibilidade com o fenômeno das  fake news muito mais por seu suposto (ou não) viés político nas coberturas do que pelas falhas das redes sociais, das quais os leitores desconfiam quando se trata de se informar. A crença de que os meios tradicionais ainda são mais confiáveis, no entanto, não tem revertido para as suas marcas individuais. A reversão destes dois problemas – a percepção de que há vieses políticos nas coberturas e do aproveitamento, por meio das redes sociais, da confiança remanescente do público na qualidade de seu trabalho – são fundamentais para que os meios tradicionais consigam sobreviver ao terremoto provocado pela mudança nas formas de consumo da informação.

O presidente Trump, o jornalismo e nós

Vou continuar devendo o restante da análise dos dados da pesquisa da FSB sobre o consumo de mídia dos deputados federais. Não resisto a dar meu pitaco sobre o cataclismo que foi a eleição de Donald Trump para o cargo de homem mais poderoso do mundo, fato amplamente considerado como o fim do mundo conforme o conhecemos. No caso, meu palpite se junta a um dos subtemas mais amplamente debatidos nestes dias – como a mídia fracassou ridiculamente ao prever a vitória de Hillary Clinton, num novo caso “Dewey derrota Truman”.

 

De novo...

De novo…

Sobrou pra todo mundo e pra todo lado. Margaret Sullivan, ex-“editora pública” (algo com mais peso do que um simples ombudsman) do NYT e hoje colunista do Washington Post, afirmou que os coleguinhas norte-americanos botaram na cabeça que o sujeito não podia ganhar e simplesmente decidiram olhar para o outro lado quando viam uma multidão ululante de seguidores de Trump na sua frente. Segundo ela, os bem-educados, urbanos e liberais (lá isso quer dizer de centro-esquerda), moradores de Nova York, Washington D.C. ou da Costa Leste, não quiseram ouvir o que lhes gritavam os habitantes pobres – e, na maioria, brancos – dos estados do Cinturão de Ferrugem (Rust Belt), aquele grupo de estados que acabou dando a vitória ao bilionário, apesar de ele ter tido menos votos do que a concorrente (vá entender por que eles mantêm um sistema eleitoral do Século XVIII…)

Jim Rutemberg, o analista de mídia (é, tem isso lá) do concorrente New York Times, vai pelo mesmo caminho e chega mais longe ao escrever que “se a mídia falhou em apresentar um cenário político baseado na realidade, então ela falhou na sua missão fundamental”. E aí Rutemberg toca no ponto em que eu queria tratar aqui (supernariz de cera, hein?) ao dizer que “política não são apenas números”. Esse é o problema básico. Nada que envolva seres humanos é.

Para entender meu ponto é realmente necessário que você siga este link, que leva a uma matéria do Nexo, uma jovem publicação da qual gosto tanto que sou assinante. Eu espero você ir lá, rolar a tela, dar uma boa olhada e voltar. Vai que é realmente importante.

“Mas que porra é essa?!”, foi o que perguntei ao meu zíper quando vi essa página pela primeira vez. Pois é. Eu, um cara que gosta de dados, fiquei chocado com uma série de oito chiquérrimos gráficos dos mais diversos tipos completamente desacompanhados de quaisquer tabelas ou explicações, a não ser as legendas que os apresentam. Se você não for um analista de dados do IBGE duvido muito que consiga ler este monte de gráficos e decodificá-los em algo inteligível em tempo menor do que os 10 minutos que levei para entender o que estava ali e notar que: a) se você ler os gráficos na ordem da tela, tem uma grande chance de chegar à conclusão oposta ao que eles realmente mostram – que a PEC do Teto atinge o lugar errado se a ideia é mesmo acabar com o déficit público; e b ) que ainda faltam dois grupos de dados (e respectivos gráficos) fundamentais para uma avaliação precisa da atual Emenda Constitucional 55 (ex-241) – o gasto do governo com o pagamento de juros e a relação desse dispêndio com o total de despesas.

E olha que estou falando do Nexo, uma publicação nova e que se baseia em dados, como Aos Fatos, Lupa, Gênero & Número etc. Não é da mídia corporativa, que essa não apenas ignora a população, como fez a americana na eleição de Trump, como, quando presta atenção nela, é para atacá-la, como tem acontecido, por exemplo, com as ocupações de escolas e universidade públicas pelos estudantes.

Partindo do pressuposto que esses veículos não querem fazer o mesmo da mídia corporativa – ou seja, viver mamando nas tetas do Estado por meio de publicidade e jogando no cassino do mercado financeiro, usando o jornalismo como fachada -, talvez o que tenha movido o editor do Nexo que simplesmente tacou um conjunto de dados na página para o leitor virar-se como pudesse tenha a ver com que Sullivan diagnosticou: os profissionais que trabalham nestes veículos têm quase nada a ver com o resto da população brasileira, pois há pouca diversidade social entre eles. Assim, por mais bem-intencionados que sejam, o jornalismo que produzem tem quase tão pouco a ver com a realidade como o praticado pela mídia corporativa e não vai ajudar a muda-la e/ou esclarecer o cidadão (se é isso que eles desejam, claro). Este é ponto bem exposto por Danah Boyd, da New York University.

Há ainda um outro ponto que joga contra o jornalismo que luta para emergir no Brasil e tem a ver com a mesma bolha em que vivem os jornalistas dos novos veículos: eles são pautados pelos que têm o poder. A falta daqueles dois dados (e gráficos) que citei acima mostra bem este fato – como o governo só fala de despesas primárias, parece não ter ocorrido ao pessoal do Nexo que juros também fazem parte das despesas. Outra demonstração é que os jornalistas que gostam de trabalhar com dados ficam procurando pegar os políticos na mentira. Como a eleição de Trump demonstrou, isso não tem quase nenhuma importância – ele mentia em mais de 90% dos casos e elevou a mentira a uma forma distorcida de arte.

Como resolver esses problemas? Não creio que haja uma resposta única e mágica, mas conversando com uma coleguinha, especialista em trabalhar com jornalistas que usam dados em suas matérias, chegamos a uma conclusão óbvia – os jornalistas precisam não apenas trabalhar com dados, mas fazer com que eles façam sentido com a realidade em volta – e uma outra não tão óbvia, a de que os setores mais organizados da sociedade civil devem eles mesmos aprender a lidar com dados a fim de produzir conteúdos que falem de suas realidades e/ou pautar os veículos da Nova Mídia.

Creio que sem essas duas vertentes trabalhando para convergir, dificilmente o jornalismo sobreviverá, aqui e alhures, como uma atividade relevante num mundo no qual ele já perdeu grande parte do poder de influenciar que possuía há apenas duas décadas para redes sociais as quais, vamos ser francos, não estão nem aí para saber se algo que é publicado em suas plataformas é verdade ou não.

A economia dos passaralhos

Toda vez que há um passaralho, como o que pousou na sucursal da Folha no Rio (e a levou embora de vez), vem a questão: “o que esses caras estão fazendo? Vão acabar com o próprio negócio! ”. Também sempre me perguntei isso, inclusive desta vez, mas pode ser que, finalmente, tenha começado a encontrar uma resposta coerente nesta matéria publicada na Carta Capital sobre a tese de doutorado da economista Thereza Balliester Reis, apresentada na Universidade de Paris.

Se a gente olhar os movimentos das empresas editoras sob o prisma da financeirização da economia brasileira (desculpe, mas você vai ter que seguir o link e ler a matéria), eles têm lá sua lógica, assim como a defesa intransigente da “austeridade”. Esta deixa de fora o mercado financeiro, mas atinge em cheio gastos sociais, e não está dando certo em lugar nenhum há anos, só que, aqui, garante uma taxa de juros real enorme, muito acima da que é praticada por países de nosso tope econômico por todo o mundo.

Para entender o processo macro que está por trás da tese de Ballestier Reis precisa antes dar uma olhada na tese central de Thomas Piketty em seu famoso “O Capital no Século XXI. Nele, o economista francês (não deve ser coincidência) diz que num ambiente em que o crescimento “r” seja mais baixo que o retorno do capital “g” (r<g), o dinheiro cria dinheiro. Assim, numa economia como a nossa, na qual os juros reais ficam cerca de 10% acima da média mundial para países do mesmo naipe ao longo de décadas (como mostra a matéria do link – já leu, né?) e apresenta um crescimento mínimo, quando não negativo, o resultado apurado pela fórmula de Piketty vai parar no cocuruto do Cristo Redentor.

Então, o processo nas empresas de comunicação fica sendo mais ou menos este:

1. Elas cortam os custos, como a Folha fez com a sucursal do Rio;

2. O que sobra é passado ao mercado financeiro, onde rende horrores pela fórmula de Piketty;

3. Uma parte do lucro é investido na manutenção da aparelhagem de suporte à vida que mantém respirando o negócio supostamente principal, e outra, provavelmente bem maior, é usada em consumo e enviado para paraísos fiscais (né, Luizinho Frias? Né, Irmãos Marinho?)

Pode-se argumentar que é um esquema que não pode manter-se muito tempo, pois a qualidade do produto cai e, com esta queda, os leitores/telespectadores/ouvintes se mandam. É argumento válido, mas só até certo ponto, pois apresenta duas limitações principais:

1. Como você leu na matéria da Carta (pô, você leu, né?), há um grupo formado, em sua maior parte, por pessoas das classes dominantes do país, mas também da classe média mais afluente (ou nem tanto) que também tem o rentismo como fonte de renda muito importante, talvez principal. Suspeito seriamente que seja este pessoal o principal responsável por ter-se mantido praticamente estável a circulação de jornais e revistas nos últimos trimestres, como mostram os números do IVC que apresentei aqui nas semanas anteriores. São os fiéis que sustentam a igreja de pé para que os pastores preguem e que também pagam o dízimo para que fiquem no púlpito.

2. Como até as pedras e o Ricardo Gandour sabem, a circulação informacional mudou de tal forma com as redes sociais que a chamada “qualidade da informação” ficou em segundo plano (quando não em terceiro ou quarto). Não importa se é opinião ou fato, se é verdade ou não, o que importa é que circule muito, de várias formas, incessantemente – o golpe de estado no Bananão e Trump disputando as eleições na Corte demonstram o fato claramente. Assim, um grupo pequeno pode manter a máquina em funcionamento, não necessitando nem mesmo que seja particularmente bom na realização da tarefa que lhe compete – esta fraqueza técnica, claro, desvaloriza ainda mais seu trabalho, valor já bem reduzido pelo fato dele não ser mais tão essencial assim para manutenção do negócio.

Claro que a “financeirização” das empresas de comunicação tende a funcionar melhor com conglomerados de grande porte – tipo Globo e Folha (se somada ao UOL) – e nem tanto com empresas menores, mas mesmo estas podem jogar no cassino se conseguirem apertar os custos o suficiente para sobrar dinheiro a fim de entrar na brincadeira. É na busca de voltar a ter o antigo tamanho que a Abril, por exemplo, está negociando com a Editora Caras a retomada dos 18 títulos que vendeu há dois anos. Com eles de volta, Walter Longo, contratado pelos Civita no início do ano para salvar a empresa, espera poder entrar na ciranda e com um bom cacife, alimentado pelo tal GoBox.

Os gastos em publicidade do governo federal (2000/2015) – III (Revista)

Esta semana não tem meu pé me dói. Vamos direto aos números das distribuição de verbas publicitárias do governo federal para as revistas. Hmm…Bem, talvez uma pequena explicação para não fugir ao hábito: não há aquele PDF colocado no Slide Share esta semana porque a Secom não diferenciava os investimentos no meio entre semanais, quinzenais e mensais. O fato talvez seja explicado pelo fato de os investimentos serem quase totalmente dirigidos às primeiras. Infelizmente, essa hipótese não pode ser aferida, já que faltam os dados.

Enfim, vamos lá!

20160522_tabela_grafico_publicidade_governo_direta_indireta_revista

Destaques

1. Maior investimento: R$ 206.128.724,20 (2009)

2. Menor investimento: R$ 66.392.627,64 (2015)

3. Variação entre o maior e menor investimento: – 67,8%

4. Variação entre 2000/2015: – 50,6%

5. Variação entre 2014/2015: -44,1%

6. Maior variação positiva entre anos consecutivos:

a. Em termos percentuais: 2002/2003, 1,3 pontos percentuais.
b. Em termos absolutos: 2008/2009: R$ 79.161.112,00

7. Maior variação negativa entre dois consecutivos:

a. Em termos percentuais: 2005/2006: – 2,6% p.p.
b. Em termos absolutos: 2014/2015: R$ 50.522.517,00

8. Anos dos cinco maiores investimentos: 2009, 2012, 2011, 2005 e 2010.

9. Anos dos cinco menores investimentos: 2015, 2014, 2003, 2002 e 2000.

 

ANÁLISE

A situação dos jornais foi muito afetada pela concorrência da internet, ok, mas, em comparação com a das revistas, os diários enfrentam apenas uma chuvarada em vez de um furacão. O meio revista agoniza em praça pública – em especial o segmento das semanais, que, em teoria deveriam dar uma visão de profundidade maior sobre os assuntos da semana, o que não ocorre porque, com a velocidade imposta pela internet, os temas são dissecados, triturados e reconstruídos em questões de horas, não de dias.

O resultado é o aferido pela PBM-2015 – a média de leitura entre os brasileiros não passa de 2%, com concentração entre os de mais alta escolaridade e renda. Esta concentração, provavelmente, foi que fez com que o meio ainda chegasse a ter uma participação superior nas verbas publicitárias do governo federal do que o seu “market share” (3,56%, em 2015), apesar de uma queda acentuadíssima nos Anos Dilma (2011-2015) – dos 7,87% pontos percentuais de redução na participação das verbas, nada menos do que 5,43% ocorreram no governo de Dilma Rousseff. É muito provável que esta redução abrupta tenha contribuído para a selvageria dos ataques das três principais semanais do país ao governo da presidente reeleita em 2014 e, no momento, sofrendo um processo de golpe de Estado.

#aGlobodeveserdestruida

A luz sobre o jornalismo do Bananão que vem do cinema

“Personally I’m of the opinion that for the paper to best perform its function it needs to, uh, stand alone.” (Marty Baron, em “Spotlight”)

“(..) esses meios de comunicação estão fazendo de fato a posição oposicionista deste país, já que a oposição está profundamente fragilizada” (Maria Judith Brito, presidente da ANJ e executiva da Folha de São Paulo, em 2010)

As falas de Marty Baron, ali pelos 30 minutos de “Spotlight”, e a de Maria Judith Brito, publicada no Globo em 2010 e jamais desmentida, acaba com qualquer veleidade de comparação entre o jornalismo praticado no filme de Tom McCarthy e o que vemos no Brasil. Seria como comparar o basquete da NBA e da NBB – há três árbitros, que apitam sob as mesmas regras básicas, o objetivo é botar uma bola laranja dentro de um aro com redinha furada pendurada num suporte alto…E ponto, acabaram-se as semelhanças. Tecnicamente, são jogos diferentes.

A diferença entre o compromisso ético e profissional com o trabalho jornalístico que guia o time Spotlight e seus chefes e aquele comportamento com que lidamos no dia a dia no Bananão, resulta no que vemos estampado nas páginas de jornais (e assistimos na TV e ouvimos no rádio) daqui. E essa diferença de comprometimento tem como base as duas frases e no contexto em que elas foram ditas.

A fala de Baron é uma resposta ao cardeal Law no primeiro encontro entre os dois – uma tradição sempre que um editor-chefe assumia o Boston Globe – quando este propõe que seja mantida a colaboração entre Igreja e o jornal, igualmente tradicional. Já a de Maria Judith foi proferida quando ela atacava, em nome da ANJ, o Programa Nacional de Direitos Humanos, lançado naquela época pelo governo.

Há um óbvio choque entre as duas versões do papel do jornalismo que, também obviamente, acaba por refletir-se na atuação diária dos jornalistas. Os profissionais do Boston Globe, claro, se guiam pela premissa de seu editor-chefe, enquanto os empregados dos veículos que fazem parte da ANJ tendem a trabalhar segundo o cânone expresso pela presidente da entidade. Claro que há várias exceções à praxe, mas se quisesse garantir o emprego, um jornalista do Boston Globe sabia que estaria mais seguro seguindo a orientação de Baron, enquanto o de jornal membro da ANJ tentará manter-se o mais próximo possível da orientação de Maria Judith que sua consciência permitir. E, como se sabe, a crise está aí…

Outro ponto de diferença marcante nas duas frases está nas entrelinhas (“leia as entrelinhas” é o slogan que está no cartaz brasileiro de “Spotlight”). Se os veículos se engajam na oposição a um governo, quando a oposição se transformar em governo – algo inevitável numa democracia – segue-se que eles vão apoiá-lo, como o cardeal Law desejava que o Boston Globe continuasse a apoiar a Igreja. Essa cobrança de posição política é repetida em outras situações durante o filme e mostra o perigo para o jornalismo quando os veículos (e os jornalistas) se afastam da receita de Baron em direção à pregada por Maria Judith.

Voltando à crise…Em artigo publicado em seu jornal, o patrão de Maria Judith, Otávio Frias Filho, comentando “Spotlight”, falou da crise pelas quais passam os veículos, a qual seria a culpada pelas falhas dos jornais (assim mesmo, no geral) e cita os cortes na redação do próprio Boston Globe como prova das “transformações” que os jornais estão passando.

Bem, também bem no início do filme, Baron encontra “Robby” Robinson, o editor da equipe Spotlight, e trava-se o seguinte diálogo:

“MARTY
Not necessarily. Uh, but from what I understand readership is down, the Internet is cutting into the Classified business and, uh, I think, uh, I’m going to have to take a hard look at things.

ROBBY
So you anticipate more cuts?

MARTY
I would assume so, yes, but what I’m more focused on right now is finding a way to make this paper essential to its readers.

ROBBY
I’d like to think it already is.

MARTY
Fair enough. I just think we can do better”

A ação se passa entre 2000 e 2002, ou seja, há quase um década e meia, os jornais de lá já se preocupavam com a corrosão de sua base de receita causada pela internet e com a queda do número de leitores. A resposta deles aos problemas foi fazer um jornalismo ainda melhor, tornando o produto indispensável aos leitores. Os “publishers” daqui (e as aspas não são apenas porque a palavra é estrangeira) passaram quase o mesmo período tentando nos convencer que estava tudo bem e, quando isso se tornou impossível, a solução foi (está sendo) tentar derrubar um governo eleito legitimamente a fim de voltar a mamar nas verbas da publicidade oficial federal (nas dos outros estratos governamentais nunca deixaram de mamar). Melhorar o produto, tornando-o essencial para seus consumidores, seja em que plataforma for? Elevar o nível da administração para tornar a empresa mais rentável? Ah…Isso dá trabalho, além de transformar em empresa capitalista um órgão que sempre foi uma gazua ou um pé de cabra de seus donos, com os quais eles iam (vão) para cima dos cofres públicos.

Sem contar que, convenhamos, a Spotlight era um equipe de quatro pessoas, trabalhando feito mouras numa sala apertada, com alguns computadores. O que eles gastaram mesmo em quantidades industriais, pelo que se vê no filme, foi sola de sapato, retinas, sinapses, óleo de peroba (ou seu equivalente de lá), papel e tempo, muito tempo. Tudo bem que tempo é dinheiro, mas, ainda assim, o investimento para produzir uma série que abalou o mundo não foi dos maiores, certo? E é mais ou menos o mesmo  que é gasto em qualquer grande reportagem. Nada que uma grande (ou mesmo média) empresa jornalística brasileira não possa despender.

Assim, diante de tudo isso, só resta a nós, distinto público, ir ao cinema e lá, como se fôssemos uma Cecília, heroína de “A Rosa Púrpura do Cairo”, sonhar com o dia em que um jornalismo de qualidade será praticado no Bananão.

Análise das Objeções à Lei do Direito de Resposta

Vamos então ao segundo texto que minha irmã, Andréa Alves de Sá, doutora em Direito das Relações Sociais, escreveu para a Coleguinhas sobre a Lei 13.188, que regulamenta o Direito de Resposta. Desta vez, ela se concentra nas objeções à Lei levantadas por veículos, colunistas-amestrados e associações de jornalistas que frilam para os patrões, além da Ordem dos Advogados do Brasil.

Se você gostou do primeiro, como eu, também como meu humilde ser provavelmente ficará aplastado por este. Minha irmã analisa as objeções e as rebate usando a doutrina, como no primeiro texto, mas também exemplos práticos que desnudam a falácia dos argumentos anti-Direito de Resposta.

É, muito provavelmente, o melhor texto publicado em quase 20 anos de Coleguinhas – de minha lavra, pelo menos, não lembro de ter postado nada parecido. É uma prova inconteste do que sempre digo e as pessoas não só não acreditam, mas ainda me acusam de modéstia: eu sou o abestado da família.

O único problema do escrito é que ele é imenso. São quase 2.500 palavras, 12.450 caracteres (sem espaço). Assim, é um tanto duro de ler na tela. Por isso, segue também em pdf  para quem quiser lê-lo impresso e/ou guardá-lo para futuras referências . Junto, aproveito para disponibilizar a sentença da juíza Cleny Serly Rauen Vieira, da 1ª Vara Cível de Santa Catarina, que pune a TV Globo não só como a concessão de um direito de resposta como também em R$ 500 mil, citando a nova lei. A sentença da magistrada catarinense (gigantesca) ilustra muito bem a tese de minha irmã.
Bem, sem mais delongas, vamos lá.

================================================

Análise das Objeções à Lei do Direito de Resposta

Andréa Alves de Sá – Doutora em Direito das Relações Sociais

Após a publicação da Lei do Direito de Resposta ( Lei 13.188, de 11 de novembro de 2015), li muitas objeções formuladas por Ministros do STF, jornalistas, colunistas e juristas. Retirei as duas teses que foram mais discutidas:

  1. Que 24 horas para a citação é um prazo exíguo- para o juiz e/ou para o veiculo de comunicação – se pronunciarem sobre o fato alegado pela pessoa.(art. 7º)
  2. Que o efeito suspensivo da decisão proferida pelo juiz tenha que partir de um colegiado de três juízes previamente constituídos. ( art. 10)

 

Em primeiro lugar, é importante chamar a atenção para a natureza deste diploma legal:é uma lei procedimental, de rito especial, criada para indicar como o cidadão poderá efetuar seu direito de resposta garantido na Constituição Federal desde 1988. O artigo 5º, Inciso V da Constituição reza:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…)

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

 

Desde 1988,quando passou a existir a citada garantia do Direito de Resposta, havia a necessidade de uma lei específica que dissesse como seria assegurado este direito, mantendo a igualdade tratada no caput (abertura) do artigo.

A igualdade que a Constituição determina, e que todas as leis posteriores seguem – como o Código de Defesa do Consumidor, a Lei do Idoso, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei Maria da Penha, entre outras -, é uma igualdade material, substancial, factual, de verdade, que venha a estabelecer a paridade entre as partes que discutem seus direitos quando as condições da vida real não mostram esta igualdade.

Assim, a Lei do Trabalho, a CLT (implementada antes da Constituição Federal, mas que já apresentava essa preocupação e por isso foi pela Carta Magna recepcionada) leva em conta que o trabalhador não tem o mesmo poder de barganhar direitos com seu empregador ou então ele jamais conseguiria um emprego. A Lei Maria da Penha leva em conta, como pressuposto, que as mulheres, historicamente, são vítimas de abuso físico e psicológico por parte dos seus companheiros e cônjuges, e que, por isso, não tinham poder para fazer valer direitos. O ECA e o Estatuto do Idoso levam em conta a enorme dificuldade que as crianças e idosos têm, pelas suas características típicas da idade,  de compreender, com exatidão, os negócios e as exigências da vida em sociedade, além de precisarem de um tempo exíguo para terem seus direitos admitidos. Já o Código de Defesa do Consumidor pressupõe a dificuldade dos consumidores de exigir de empresas e corporações que lhes ouçam as reclamações, e assim por diante.

Dessa forma, a Constituição pretende fazer valer a igualdade material,e para tanto, parte da ideia de que as pessoas, apesar de iguais perante a lei, apresentam diferenças específicas, ou seja, a igualdade leva em conta a diversidade social, as diferenças de idade, a compreensão dos fatos da vida, injustiças históricas, a vida real, com seus poderes sociais e econômicos reais.

Este é também o pressuposto, a base, sobre a qual deve ser entendida a Lei do Direito de Resposta.

A pessoa, física ou jurídica, tem imensa dificuldade em rebater erros, exageros, equívocos e informações incompletas levadas ao público por meio dos veículos de comunicação. É fato notório. Até porque estes apresentam potencial de divulgação maior e mais eficiente do que qualquer pessoa ou mesmo empresa, já que eles possuem, além do acesso às informações, o poder de transmiti-las, ou não, em hora, local e momento que lhes convierem. São titulares do poder de falar, e, principalmente, do poder de calar. O que a realidade da vida expõe é que, se supostamente, cidadãos e empresas detêm a igualdade perante a lei com os veículos de comunicação, não apresentam, nem de longe, a mesma igualdade no que se refere à disseminação da informação, até porque este é o objeto da expertise dos veículos, que apresentam ainda a posse dos meios com os quais realizam aquela disseminação. A relação jurídica estabelecida entre a pessoa (física ou jurídica) e os veículos de comunicação social é, assim, de extrema e incontestável desigualdade material, o que significa dizer que a pessoa está sempre vulnerável em relação à mídia.

A Lei do Direito de Resposta é uma lei procedimental (mostra como fazer) que responde ao ditame constitucional e que tem como princípio o reconhecimento da existência desta parte vulnerável a tal ponto que o legislador precisa intervir a fim de equilibrar as partes.  Por isso, faz sentido o rito  especial, sempre indicado para situações como esta, na qual se busca a simplificação e agilização do processo, por meio de alternativas como a redução de prazos  e de delimitação do tema pedido ao juiz , gerando, dessa forma, agilidade na resposta ao pedido de justiça.

Partindo desse princípio- de que, na vida real, não existe o paradigma de igualdade nas relações entre os cidadãos e pessoas jurídicas em relação aos meios de comunicação, mas de vulnerabilidade dos primeiros em relação aos segundos -, as objeções construídas no sentido de dizer que há um rompimento do paradigma da igualdade obviamente não procedem.  Ao contrário. Por se saber que não há igualdade real na relação entre a imprensa e a pessoa que vê seu nome ou de sua empresa com informações incorretas ou exageradas exposto por todos os lugares, é que a lei precisa “dar um calço” ao mais vulnerável a fim de tentar instalar alguma igualdade.

Voltemos então às objeções:

  1. Que 24 horas da citação é um prazo exíguo- para o juiz e/ou para o veiculo de comunicação se pronunciarem sobre o fato. A lei, em seu artigo terceiro, privilegia o acordo extrajudicial. A pessoa deve encaminhar o pedido diretamente ao veículo, no prazo decadencial (se o pedido não for feito em 60 dias, cessa totalmente o direito),contado da data de cada publicação feita. Segue o artigo:

Art. 3º  O direito de resposta ou retificação deve ser exercido no prazo decadencial de 60 (sessenta) dias, contado da data de cada divulgação, publicação ou transmissão da matéria ofensiva, mediante correspondência com aviso de recebimento encaminhada diretamente ao veículo de comunicação social ou, inexistindo pessoa jurídica constituída, a quem por ele responda, independentemente de quem seja o responsável intelectual pelo agravo.

 

A partir daí, o veículo tem sete dias para responder. Apenas após esse prazo, é que a pessoa adquire o direito de pleitear a resposta na Justiça apelando para a Lei 13.188. .É o que diz o Artigo 5:

Art. 5º  Se o veículo de comunicação social ou quem por ele responda não divulgar, publicar ou transmitir a resposta ou retificação no prazo de 7 (sete) dias, contado do recebimento do respectivo pedido, na forma do art. 3o, restará caracterizado o interesse jurídico para a propositura de ação judicial.

 

Então, o veiculo de comunicação tem 24 horas para apresentar as razões pelas quais não divulgou a resposta solicitada, o que  não é, ainda, a defesa judicial, é apenas uma explicação fundamentada. Depois desse prazo de 24 horas, o veículo terá ainda mais três dias para fazer contestação, esta sim a defesa judicial, prazo que, convenhamos, é bem mais do que o necessário para uma equipe de advogados competentes montar argumentação consistente, ainda mais tendo e mãos, como se pressupõe, documentos e outros elementos nos quais a reportagem se baseou. Ao artigo:

Art. 6º  Recebido o pedido de resposta ou retificação, o juiz, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, mandará citar o responsável pelo veículo de comunicação social para que:

  1. Em igual prazo, apresente as razões pelas quais não o divulgou, publicou ou transmitiu;
  2. No prazo de 3 (três) dias, ofereça contestação.

 

Então, vamos imaginar. No dia 1º de abril, publica-se notícia infundada, ou exagerada, sobre uma pessoa ou empresa.  No dia 2, a pessoa/empresa envia a notificação extrajudicial, com Aviso de Recebimento, para o veículo de comunicação que a divulgou. A notificação chega no dia 4 ao destino, tendo o veículo até sete dias de prazo para responder ao ofendido, ou seja, dia 11.

Ora, esse período já perfaz 10 dias da publicação inicial. No entanto, a empresa de comunicação ainda tem mais prazo. Digamos que a pessoa/empresa, sem receber resposta – ou recebendo-a negativa – impetre ação com base na Lei 13.188 no dia 12. O veículo então terá 24 horas (dia 13) para explicar ao juiz o motivo pelo qual se negou a conceder o Direito de Resposta, e mais três dias (dia 16) para oferecer a contestação. Não é preciso ser um grande matemático para chegar à conclusão de que todo este processo levou 14 dias para chegar ao momento da decisão judicial

Ora, como dito, pressupõe-se que o veículo já tenha em mãos as provas que sustentem as acusações que divulgou no momento da publicação, porque só se publica algo com uma ampla margem de certeza, sem a qual se configura não uma notícia, mas fofoca.

O que a lei visa estabelecer é hábito que editores já deveriam trazer dos bancos escolares: só se deve publicar uma notícia depois desta ter seus dados e informações ampla e seguramente confirmados por fontes fidedignas. E, no caso de informações delicadas e envolvendo denúncias passíveis de sanções legais, a prudência manda que todas as fontes sejam avaliadas previamente pelo Departamento Jurídico. Ou seja, persegue-se apenas o cumprimento de alguns deveres elementares de respeito e de cuidado no tratamento das informações.

 

  1. Que o efeito suspensivo da decisão proferida pelo juiz tenha que partir de um colegiado de três juízes previamente constituídos.( arts. 7º e 10º da referida Lei).

A segunda objeção foi o principal argumento levantado pela OAB em sua Ação Direta de Inconstitucionalidade de 16 /11/15.

Quando o juiz profere uma sentença monocrática (apenas dele), somente diz se o autor possui o direito que postula na ação ou não. Na maior parte das vezes, o direito dito é publicado e começa a fazer efeito a partir daquele momento. Caso haja um recurso posterior, o direito poderá continuar a ser efetivo (efeito resolutivo) ou poderá ter seus efeitos suspensos até nova decisão, já no nível de Tribunal (efeito suspensivo). Como dito, no procedimento ordinário, comum, quem decide se o direito continuará acontecendo ou se ele será suspenso até nova decisão é o Juiz Relator do Tribunal de Justiça de cada estado da Federação.

No caso da Lei do Direito de Resposta, porém, existe mais uma possibilidade antes: três juízes constituídos previamente decidirão, com base nas provas que já estão no processo, se o direito reconhecido pelo juiz anterior (dito de primeira instância) continuará surtindo efeito ou se será suspenso o efeito da sentença monocrática.

Então, em termos práticos, seria o seguinte:

  1. O juiz ouve as partes – não vamos esquecer que o veículo de comunicação teve 14 dias para reunir os documentos que comprovam o que foi publicado.
  2. Apresentando ou não as razões para negação do Direito de Resposta, o juiz poderá apreciar o caso por meio da verossimilhança, ou seja, ele analisará se as provas possuem um nível de convencimento tal que o erro ou exagero alegado pela pessoa é algo que está entre o muito possível de ser verdade e muito próximo de ser provável que seja verdade – que tenha acontecido, ou que venha a acontecer, o que foi descrito na ação. Assim, ele decide, à luz do que se encontra nos autos do processo, se, de fato, houve erro, exagero ou inconsistência na informação veiculada, e se ela não poderia ter sido mais bem checada antes de ser publicada, evidenciando o cuidado com a veiculação da informação. Além disso, ele ponderará as razões pelas quais o veículo de comunicação não publicou a resposta antes de ser interposta a ação, ainda na fase extrajudicial.
  3. Convencido que houve um equívoco ou exagero na informação e incúria ou negligência do veículo de comunicação em sua apuração, e, portanto, que a pessoa merece ter resposta imediata, o juiz concede o direito de resposta desde aquele momento, com efeito resolutivo.
  4. Caso o veículo de comunicação discorde da decisão do primeiro juiz, ele poderá ingressar com os recursos cabíveis, ordinários, até mesmo um processo cautelar para reformá-la; mas, se ele quiser apenas suspender o direito de resposta até que uma decisão do Tribunal saia, o que pode demorar um bom tempo, pleiteará a suspensão do efeito da sentença e não questionará a sentença em si, antes do próprio ingresso no Tribunal de Justiça. Assim, bastará que se reúnam três desembargadores para que seja julgado a suspensão dos efeitos da sentença,  o que confere mais agilidade ao processo.

 

Não vejo, dessa forma, como este processo inviabiliza o direito de ampla defesa, a igualdade perante a lei, ou o equilíbrio da Justiça, partindo-se sempre, claro, do viés de vulnerabilidade da qual a lei parte como premissa básica, como vimos. É preciso sempre observar, no Direito, que o devido cuidado com o processo não mate o direito que se quer preservar na sociedade.

Em resumo, a tese articulada pela OAB para destituir o efeito suspensivo tem fundamento no mínimo duvidoso.

  1. Por que não há necessidade ir direito para o Tribunal? Porque é um procedimento especial e não ordinário.
  2.  Por que um colegiado e não o Tribunal? Porque três cabeças pensam melhor do que uma, mas não se retira a celeridade necessária ao processo, em razão do tipo de direito pleiteado.
  3. Inviabiliza a defesa do veículo de comunicação? Não, pois existem tempo e oportunidades suficientes de defesa e explicação antes de chegar ao Judiciário (extrajudicialmente) e, judicialmente, no prazo de entrega das razões ao juiz, e, depois, ao colegiado, e, ainda depois, ao Tribunal, em sede de recurso.

 

No Brasil, todas as leis protetivas, como as citadas no início deste texto, quando instauradas, geraram desconfianças e reclamos. Com o tempo, porém, todas se mostraram tão eficientes que ficamos sem saber como conseguíamos viver em sociedade antes de existirem. Será este o percurso da Lei do Direito de Resposta. Este diploma legal não é inconstitucional. Ao contrário, cumpre bem o papel de reequilibrar as partes substancialmente desequilibradas no âmbito social. Além disso, a Lei 13.188/15 está em consonância com a Convenção Americana  de Direitos Humanos,  Pacto de San Jose da Costa Rica, ratificado pelo Brasil em 1992, que diz, em seu artigo 25:

Artigo 25 – Proteção judicial

Toda pessoa tem o direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais.

O Direito de Resposta, a confiança e o Estado Democrático de Direito

A Coleguinhas desta semana foi terceirizada. A coluna ficará em melhores mãos, no caso nas de minha irmã, Andréa Alves de Sá. Doutora em Direito – com tese orientada pelo ministro do Supremo Luiz Edson Fachin – e professora da matéria, Andréa escreveu, a meu pedido, um artigo sobre a Lei do Direito de Resposta.

É um texto conceitual, de doutrina, no qual ela mostra de maneira didática, sem apelar para o juridiquês, o porquê da existência do Direito de Resposta em si. Você vai notar que o raciocínio de minha irmã é rigoroso e lógico, bem diferente dos meus escritos, que demonstram claramente a zorra que é a minha mente.

O texto de Andréa ficou tão bom que já pedi a ela um segundo, com foco nas objeções levantadas pelos veículos de comunicação, por seus colunistas amestrados e por certas instituições de jornalistas que parecem não saber direito de que lado estão (ou sabem muito bem..). Não sei se ela vai conseguir tempo para escrevê-lo. Se não tiver fá-lo-ei eu mesmo, contando com a supervisão dela (aí vocês veriam a diferença de nível). Por enquanto, porém, fiquem com a aula de minha mana.

====================================================
O DIREITO DE RESPOSTA, A CONFIANÇA E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Andréa Alves de Sá
No dia 12de novembro, a presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei regulamentadora do Direito de Resposta ( 13.188/2015). A lei objetiva organizar o conjunto de definições e procedimentos que, sendo seguidos, cause um impacto social nas relações entre os veículos de comunicação social, não importando qual seja seu suporte – físico ou virtual – e o público. A lei, no entanto,é silente – não sem razão – sobre o fundamento essencial de toda comunicação feita ao público: o Princípio da Confiança.

Esse princípio permeia toda e qualquer relação contratual, e é bastante claro: o contrato é um acordo entre partes cujo objetivo é efetivar o fim almejado. Assim, em palavras simples, as partes envolvidas no contrato devem apresentar um comportamento voltado ao cumprimento do acordo. Óbvio, não é? Afinal, se as partes não quisessem alcançar a finalidade do contrato, não teriam razão de contratar.

Este singelo princípio fundamenta todos os demais: boa-fé contratual, transparência, honestidade, lealdade, e justifica aos que estudam o Direito debruçarem-se sobre as situações nas quais existe uma quebra desta confiança, chamada defeitos ou vícios do negócio, quando a vontade estabelecida no contrato está, de alguma maneira, alterada.

Para que fique clara a confiança, porém, é necessário entender o objeto do contrato, ou aquilo sobre o qual o contrato vai recair. Existem, na realidade, sempre dois objetos: o imediato, ou seja, o comportamento esperado, de parte a parte, para concluir com êxito o contrato, e o mediato, que é o objeto material ou imaterial em si mesmo, sobre o qual vai recair o acordo. Assim, quando pegamos um ônibus que anuncia, em seu letreiro, que se destina a um determinado local, estamos contratando um serviço de transporte de massa, cujo objeto mediato é a passagem, e o imediato, o transporte em si. Então, quando entramos em um ônibus para ir até Madureira, CONFIAMOS queo ônibus não vá parar em Niterói ou outro lugar, ou seja, a confiança integra o objeto imediato – o comportamento esperado pelo comprador da passagem – de que a empresa o leve, são e salvo, ao lugar esperado, escrito no letreiro.

Assim, na realidade,as relações contratuais cotidianas são baseadas em dois pontos:

1. Que a outra parte aja,com sua expertise,no sentido de alcançar o que se propõe a fazer e nós desejamos;

2. Que o aquilo que é anunciado, e não outra coisa, acontecerá. Esta é a mola propulsora de todos os contratos modernos.

A razão pela qual os contratos passaram a ter esse princípio,na Era Moderna, está na consciência de que não poderia passar a existir,e ser mantido, um Estado Democrático de Direito sem que houvesse a confiança do corpo social de que as coisas aconteceriam de uma maneira e não de outra. Por isso, foram criadas as leis escritas, codificadas. A dúvida deveria ser deixada para trás, lá na era dos reis absolutistas, cujo direito vinha de Deus, que, por definição, é insondável à razão e, portanto à discussão, humana. Dessa forma, a Modernidade e suas leis foram construídas sobre os princípios da Confiança e Boa-fé Contratual.

Como se aplicam estes dois princípios à Lei 13.188/2015? Este diploma legal é uma lei procedimental muito clara e simples, e é apenas isso: uma lei que estabelece normas de procedimentos para um ditame da Constituição, defendendo-o da quebra no Princípio da Confiança que permeia a relação os veículos de comunicação e o público. O Direito de Resposta é, portanto, uma consequência da quebra desta confiança e tem por objetivo reparar esta falha de comportamento.

O que os veículos de comunicação vendem, o objeto imediato deste contrato, é a confiança. Confiamos que estamos comprando – por meio de dinheiro ou de atenção, – um suporte (jornais, revistas, sites, apps, os objetos mediatos) onde iremos encontrar os FATOS ,expostos de todos os ângulos possíveis de se obter por meios honestos e condizentes com a ética moral comum à vida em sociedade – ou seja, sem apelar para o logro ou à infringência da lei.

Ora, os veículos de comunicação, nos seus ataques à Lei 13.188/2015 restringem a questão ao que acontece ao objeto mediato, o suporte, que, segundo sua tese, poderia ser utilizado da maneira que eles o desejem, mesmo que isso venha a prejudicar o Princípio da Confiança, que, como vimos, é a base de qualquer contrato sob um Estado Democrático de Direito. O objeto essencial e imediato do contrato entre o veículo de comunicação e o seu público se baseia na confiança de que os fatos serão expostos com o máximo de lealdade, para que o leitor/ouvinte/telespectador/internauta, sabedor dos fatos, tenha condições de construir sua própria opinião.

Portanto, creio, salvo melhor juízo, que uma opinião acerca da nova lei deve basear-se nos princípios norteadores dos contratos: Confiança, Boa-fé, Lealdade, Honestidade eTransparência. Afinal, o direito de ser intermediário entre o que acontece no mundo e nós é concedido, pelos cidadãos, a algumas pessoas e instituições, num contrato que tem por alicerce estes pressupostos, que, caso sofram danos, devem ser restaurados por meio de diplomas legais como este que garante o Direito de Resposta.
====================================================