Banda de patos

Não sou um grande especialista em telecomunicações como os coleguinhas Samuel Possebon, Miriam Aquino, Lia Ribeiro Dias, Luís Osvaldo Grossmann, Fernando Lauterjung ou Lúcia Berbert, mas acompanho a área, com mais ou menos afinco dependendo da época, desde fins dos anos 90 quando vi que o mestre Nilson Lage estava certo (para variar) e a comunicação (jornalismo dentro) ia ser muito influenciada – em alguns casos, guiada – pela área técnica. Por isso, depois de ler os craques acima citados e pesquisar em outras fontes, vou dar pitaco nesta questão do limite de banda internet fixa para tentar esclarecer outros pobres mortais que, como eu, não entendem tanto assim da questão.

Como se sabe, as empresas de telecomunicações que dominam 95% do mercado decidiram estabelecer a limitação de uso da banda larga nas linhas fixas – a Vivo foi a última, no dia 10, enquanto a Oi e a NET já previam esta limitação em contrato há tempos, mas juram que jamais a puseram em prática. Houve uma revolta geral, todo mundo se meteu – até a um tanto desmoralizada OAB – especialmente depois que o presidente da Anatel, João Rezende, disse que a época da internet ilimitada acabou .

A questão que está por trás desse movimento é a explosão do consumo de vídeo por meio da internet. Segundo estudo da Cisco divulgado ano passado,  80% do tráfego da internet em 2019 será de vídeo. Desse total, 66% do consumo será endereçado a dispositivos móveis (cuja banda já é limitada desde os primórdios). Este crescimento exponencial do vídeo vem dos “millenials”, que praticamente abandonaram a TV e passaram a divertir-se e informar-se por meio do You Tube  e de OTTs como Netflix, Hulu e HBO GO (sem contar que ouvem música também em streaming com Sportify, Deezer, Rdio etc, e trocam mensagens e mandam mensagens de texto, voz e vídeo por zapzap, Messenger, Telegram…).

Este é um movimento mundial, mas aqui no Brasil apresenta duas particularidades, que, juntas, deixam o consumidor brasileiro em palpos de aranha (antiga essa, hein?). A primeira, já apontei acima: há um oligopólio no fornecimento de banda larga fixa. A Anatel, como agência reguladora, em teoria, deveria ter impedido isso – SQN, pelo motivo óbvio de que os seus dirigentes foram ou serão empregados quando deixarem a autarquia, no mínimo como consultores, pelas empresas que devem controlar. Dessa forma, o que Oi, NET e Vivo disserem que é em termos de banda larga fixa é o que provavelmente vai ser.

A segunda é que os três grupos que dominam a infraestrutura de banda larga fixa são também dominantes na prestação de serviço de TV por assinatura, com 68,4% do mercado , no total. Assim, elas são concorrentes de You Tube e Netflix (e também serão da HBO GO, que está para chegar aqui) e, obviamente, têm todo o interesse em prejudicar seus concorrentes, que usam banda, ganham uma fortuna e, segundo as operadoras, não têm as mesmas obrigações tributárias que elas  – incluindo o Condecine, que a Ancine (a agência que regula a área audiovisual) está demorando éons para regular em relação às OTTs de vídeo (leia-se Netflix).

Diante desse quadro, as operadoras resolveram partir para a ignorância em cima de nós, a fim de pressionar o governo a tributar as OTTs (as que podem fazer chamadas de voz, tipo zapzap, estão dentro disso) e pressionar estas a pagar um pedágio maior do que nós, seres humanos, a fim trafegar seus pacotes de dados em seus cabos sob o argumento de que usam mais “espaço” (banda) do que nós.

E, no caso do governo, deu certo parcialmente. O governo diz que vai defender o distinto público ao exigir um “compromisso público” das teles de manterem a banda larga fixa ilimitada. Bacana, né? SQN de novo. Se você não entendeu o que Luís Osvaldo Grossmann explica, vou tentar esclarecer.

Digamos que hoje você paga R$ 200 por seu plano. Com a ideia do governo, as teles podem criar planos inferiores, com franquia, custando menos. Aí, vai acontecer uma dessas três coisas:

1. Aos poucos, que nem sapo sendo cozido em água aquecida devagarzinho, você, ao longo do tempo, pagará mais e mais para manter o seu padrão de consumo de internet e ficar vendo conteúdos pelos serviços de streaming (Netflix, HBO GO, You Tube) e mandando mensagens por zapzap, Messenger etc. Resultado: as teles ganham e você perde.

2. Você deixa de assistir conteúdos de vídeo via streaming e volta para TV por assinatura (a queda de consumidores destas é fato notório e constante há meses). Resultado: as teles ganham e você perde.

3. Serão oferecidos planos com “uso gratuito” de aplicativos, como já se faz na telefonia móvel, pois as OTT integrantes do plano pagarão por você. Resultado: a teles ganham e você perde por ter suas poder de escolha limitado.

De todas as formas, de uma maneira ou de outra, o Marco Civil da Internet, um dos melhores marcos legais de internet do mundo e que levou anos para ser construído por toda a sociedade, iria para as cucuias, especialmente seus artigos 2 (incisos III e V) e 7 .

Abre parênteses. Há uma quarta possibilidade, que pode vir em paralelo às de acima: as OTTs passam a recolher os mesmos tributos das TVs por assinatura e são obrigadas a pagar um pedágio maior para trafegar nos cabos. As OTTs precisarão repassar esse custo, claro. Resultado…Ah, você sabe. Fecha parênteses.

Agora, diante do exposto, você já viu quem vai “pagar o pato”, como diz aquela federação patronal golpista, dessa situação toda, certo?

#aGlobodeveserdestruida

Tiro longo

A defenestração de Eurípedes Alcântara da chefia de redação da Veja, compreensivelmente, chamou a atenção dos coleguinhas na semana que passou. No entanto, a mudança fundamental ocorreu no escalão mais alto do Grupo Abril, com a saída de Giancarlo Civita da presidência da empresa e a contratação do publicitário Walter Longo para o cargo.

Longo é respeitado na área de publicidade, onde se destaca como palestrante. Do público de fora da confraria, ficou um tanto mais conhecido após ser o braço-direito de Roberto Justus no reality “O Aprendiz”, onde suas frases de efeito faziam sucesso entre aspirantes coxinhas a grandes executivos. Não será a primeira vez que Longo trabalhará na Abril – nos anos 90, foi chamado para salvar a TVA (para quem não se lembra ou nem era nascido, a aventura da Abril na área de televisão paga) do naufrágio. Não conseguiu, talvez por ter se dedicado mais à prestidigitação com números a fim de elevar a confiança do mercado publicitário do que em realmente produzir algo.

Dessa vez, a missão de Longo é ainda mais ingrata. Ele tem em mãos um grupo cujo produto principal foi apanhado bem no meio da revolução digital sem muito tempo para se defender – e nem, demonstrou-se ao longo dos anos, capacidade para tal. A situação da Abril é muito ruim, para dizer o mínimo. Revista, como conhecemos hoje, é um produto mantido por aparelhos, virtualmente (com trocadilho) morto num tempo em que o fluxo de informações não se mede mais por dias, mas por horas e até mesmo minutos.

Assim, a missão do publicitário é tocar, em ritmo de marcha forçada, a migração das revistas que sobraram da Editora Abril para o digital. Mas não é só isso (o que já seria complicado, pois a rota para o digital é cheia de abrolhos e redemoinhos ainda não foram mapeados). O meio Revista (assim como o jornal) apresenta todo um caríssimo esquema de apoio nas áreas de impressão e distribuição. São imensos parques gráficos e um sistema de logística especializado em fazer os exemplares chegarem a tempo e a hora nas mãos dos assinantes. O que fazer com todo esse esquema agora que não é necessário mais imprimir nada e a distribuição é feita diretamente no aparelho móvel nas mãos do leitor? Vender? Para quem, se é o meio todo que está indo pelo ralo?

Ruim, né? Mas tem mais.

Walter Longo terá que cumprir sua missão sem dinheiro e sob dois fogos. De um lado, o governo federal, que impôs cerco publicitário depois daquela capa inacreditável da edição da Veja no fim de semana da eleição de 2014. O governo só mudará a estratégia se for completamente tapado. Até por sua deficiência em leituras teóricas, Nove-Dedos achou que os “barões da mídia” eram apenas inimigos políticos com os quais se podia negociar. Não são. Marinhos, Frias, Mesquitas, Sirotskys etc são inimigos de classe, eles realmente têm desprezo por quem está abaixo deles na escala social – o que inclui a parte da classe média que tanto os veem como exemplo -, o qual se transforma em ódio quando membros das “classes perigosas” exigem seus direitos como seres humanos. O atual governo, composto por gente que, pelo menos supostamente, leu ao menos os livros fundamentais, não terá desculpa se cometer o mesmo erro de N-D.

Só que o cerco publicitário nem é o maior problema de Longo. Pior é o “fogo amigo” que poderá vir da pesadíssima artilharia do Naspers.

O Naspers é um grupo sul-africano de mídia, a maior companhia da África (toda, de qualquer setor) e a sétima maior do mundo em internet, que ajudou a criar e, por décadas, apoiou (e cresceu sob) o regime do “apartheid”. Em 2006, o grupo comprou, por R$ 868 milhões (pouco mais de R$ 1,5 bilhão, corrigido pelo IPCA até janeiro deste ano) 30% do capital do Grupo Abril. Por anos, fiéis a sua história, os sul-africanos fingiram que não viram a política dos Civita de atacar os governos que promovem a inclusão social no país.

Só que tem uma coisa que o Naspers detesta mais do que não-brancos – é perder dinheiro. Até 2010, quando as empresas brasileiras foram obrigadas a adotar a International Financial Reporting Standards (IFRS), as normas de contabilidade internacionais, os Civita ainda conseguiram dar uma enrolada nos sul-africanos. No entanto, depois que as normas permitiram a comparação de resultados, viu-se a situação desastrosa e que a Abril se encontrava, o que foi devidamente registrado em 2014 pelos auditores independentes.

O susto dos sul-africanos foi grande e a pressão começou. No fim do ano passado, como previsto no relatório da auditoria, os Civita tiveram que se coçar e bancar 70% das dívidas, o que deu R$ 450 milhões. Ainda assim, sobrou para o Naspers, que, óbvio, não gostou nada e manteve a pressão sobre a família, que, por fim, teve que largar o osso. No caso, nas mãos de Longo, que, agora, terá que apresentar resultados reais. E bem rápido.

A luz sobre o jornalismo do Bananão que vem do cinema

“Personally I’m of the opinion that for the paper to best perform its function it needs to, uh, stand alone.” (Marty Baron, em “Spotlight”)

“(..) esses meios de comunicação estão fazendo de fato a posição oposicionista deste país, já que a oposição está profundamente fragilizada” (Maria Judith Brito, presidente da ANJ e executiva da Folha de São Paulo, em 2010)

As falas de Marty Baron, ali pelos 30 minutos de “Spotlight”, e a de Maria Judith Brito, publicada no Globo em 2010 e jamais desmentida, acaba com qualquer veleidade de comparação entre o jornalismo praticado no filme de Tom McCarthy e o que vemos no Brasil. Seria como comparar o basquete da NBA e da NBB – há três árbitros, que apitam sob as mesmas regras básicas, o objetivo é botar uma bola laranja dentro de um aro com redinha furada pendurada num suporte alto…E ponto, acabaram-se as semelhanças. Tecnicamente, são jogos diferentes.

A diferença entre o compromisso ético e profissional com o trabalho jornalístico que guia o time Spotlight e seus chefes e aquele comportamento com que lidamos no dia a dia no Bananão, resulta no que vemos estampado nas páginas de jornais (e assistimos na TV e ouvimos no rádio) daqui. E essa diferença de comprometimento tem como base as duas frases e no contexto em que elas foram ditas.

A fala de Baron é uma resposta ao cardeal Law no primeiro encontro entre os dois – uma tradição sempre que um editor-chefe assumia o Boston Globe – quando este propõe que seja mantida a colaboração entre Igreja e o jornal, igualmente tradicional. Já a de Maria Judith foi proferida quando ela atacava, em nome da ANJ, o Programa Nacional de Direitos Humanos, lançado naquela época pelo governo.

Há um óbvio choque entre as duas versões do papel do jornalismo que, também obviamente, acaba por refletir-se na atuação diária dos jornalistas. Os profissionais do Boston Globe, claro, se guiam pela premissa de seu editor-chefe, enquanto os empregados dos veículos que fazem parte da ANJ tendem a trabalhar segundo o cânone expresso pela presidente da entidade. Claro que há várias exceções à praxe, mas se quisesse garantir o emprego, um jornalista do Boston Globe sabia que estaria mais seguro seguindo a orientação de Baron, enquanto o de jornal membro da ANJ tentará manter-se o mais próximo possível da orientação de Maria Judith que sua consciência permitir. E, como se sabe, a crise está aí…

Outro ponto de diferença marcante nas duas frases está nas entrelinhas (“leia as entrelinhas” é o slogan que está no cartaz brasileiro de “Spotlight”). Se os veículos se engajam na oposição a um governo, quando a oposição se transformar em governo – algo inevitável numa democracia – segue-se que eles vão apoiá-lo, como o cardeal Law desejava que o Boston Globe continuasse a apoiar a Igreja. Essa cobrança de posição política é repetida em outras situações durante o filme e mostra o perigo para o jornalismo quando os veículos (e os jornalistas) se afastam da receita de Baron em direção à pregada por Maria Judith.

Voltando à crise…Em artigo publicado em seu jornal, o patrão de Maria Judith, Otávio Frias Filho, comentando “Spotlight”, falou da crise pelas quais passam os veículos, a qual seria a culpada pelas falhas dos jornais (assim mesmo, no geral) e cita os cortes na redação do próprio Boston Globe como prova das “transformações” que os jornais estão passando.

Bem, também bem no início do filme, Baron encontra “Robby” Robinson, o editor da equipe Spotlight, e trava-se o seguinte diálogo:

“MARTY
Not necessarily. Uh, but from what I understand readership is down, the Internet is cutting into the Classified business and, uh, I think, uh, I’m going to have to take a hard look at things.

ROBBY
So you anticipate more cuts?

MARTY
I would assume so, yes, but what I’m more focused on right now is finding a way to make this paper essential to its readers.

ROBBY
I’d like to think it already is.

MARTY
Fair enough. I just think we can do better”

A ação se passa entre 2000 e 2002, ou seja, há quase um década e meia, os jornais de lá já se preocupavam com a corrosão de sua base de receita causada pela internet e com a queda do número de leitores. A resposta deles aos problemas foi fazer um jornalismo ainda melhor, tornando o produto indispensável aos leitores. Os “publishers” daqui (e as aspas não são apenas porque a palavra é estrangeira) passaram quase o mesmo período tentando nos convencer que estava tudo bem e, quando isso se tornou impossível, a solução foi (está sendo) tentar derrubar um governo eleito legitimamente a fim de voltar a mamar nas verbas da publicidade oficial federal (nas dos outros estratos governamentais nunca deixaram de mamar). Melhorar o produto, tornando-o essencial para seus consumidores, seja em que plataforma for? Elevar o nível da administração para tornar a empresa mais rentável? Ah…Isso dá trabalho, além de transformar em empresa capitalista um órgão que sempre foi uma gazua ou um pé de cabra de seus donos, com os quais eles iam (vão) para cima dos cofres públicos.

Sem contar que, convenhamos, a Spotlight era um equipe de quatro pessoas, trabalhando feito mouras numa sala apertada, com alguns computadores. O que eles gastaram mesmo em quantidades industriais, pelo que se vê no filme, foi sola de sapato, retinas, sinapses, óleo de peroba (ou seu equivalente de lá), papel e tempo, muito tempo. Tudo bem que tempo é dinheiro, mas, ainda assim, o investimento para produzir uma série que abalou o mundo não foi dos maiores, certo? E é mais ou menos o mesmo  que é gasto em qualquer grande reportagem. Nada que uma grande (ou mesmo média) empresa jornalística brasileira não possa despender.

Assim, diante de tudo isso, só resta a nós, distinto público, ir ao cinema e lá, como se fôssemos uma Cecília, heroína de “A Rosa Púrpura do Cairo”, sonhar com o dia em que um jornalismo de qualidade será praticado no Bananão.

Análise das Objeções à Lei do Direito de Resposta

Vamos então ao segundo texto que minha irmã, Andréa Alves de Sá, doutora em Direito das Relações Sociais, escreveu para a Coleguinhas sobre a Lei 13.188, que regulamenta o Direito de Resposta. Desta vez, ela se concentra nas objeções à Lei levantadas por veículos, colunistas-amestrados e associações de jornalistas que frilam para os patrões, além da Ordem dos Advogados do Brasil.

Se você gostou do primeiro, como eu, também como meu humilde ser provavelmente ficará aplastado por este. Minha irmã analisa as objeções e as rebate usando a doutrina, como no primeiro texto, mas também exemplos práticos que desnudam a falácia dos argumentos anti-Direito de Resposta.

É, muito provavelmente, o melhor texto publicado em quase 20 anos de Coleguinhas – de minha lavra, pelo menos, não lembro de ter postado nada parecido. É uma prova inconteste do que sempre digo e as pessoas não só não acreditam, mas ainda me acusam de modéstia: eu sou o abestado da família.

O único problema do escrito é que ele é imenso. São quase 2.500 palavras, 12.450 caracteres (sem espaço). Assim, é um tanto duro de ler na tela. Por isso, segue também em pdf  para quem quiser lê-lo impresso e/ou guardá-lo para futuras referências . Junto, aproveito para disponibilizar a sentença da juíza Cleny Serly Rauen Vieira, da 1ª Vara Cível de Santa Catarina, que pune a TV Globo não só como a concessão de um direito de resposta como também em R$ 500 mil, citando a nova lei. A sentença da magistrada catarinense (gigantesca) ilustra muito bem a tese de minha irmã.
Bem, sem mais delongas, vamos lá.

================================================

Análise das Objeções à Lei do Direito de Resposta

Andréa Alves de Sá – Doutora em Direito das Relações Sociais

Após a publicação da Lei do Direito de Resposta ( Lei 13.188, de 11 de novembro de 2015), li muitas objeções formuladas por Ministros do STF, jornalistas, colunistas e juristas. Retirei as duas teses que foram mais discutidas:

  1. Que 24 horas para a citação é um prazo exíguo- para o juiz e/ou para o veiculo de comunicação – se pronunciarem sobre o fato alegado pela pessoa.(art. 7º)
  2. Que o efeito suspensivo da decisão proferida pelo juiz tenha que partir de um colegiado de três juízes previamente constituídos. ( art. 10)

 

Em primeiro lugar, é importante chamar a atenção para a natureza deste diploma legal:é uma lei procedimental, de rito especial, criada para indicar como o cidadão poderá efetuar seu direito de resposta garantido na Constituição Federal desde 1988. O artigo 5º, Inciso V da Constituição reza:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…)

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

 

Desde 1988,quando passou a existir a citada garantia do Direito de Resposta, havia a necessidade de uma lei específica que dissesse como seria assegurado este direito, mantendo a igualdade tratada no caput (abertura) do artigo.

A igualdade que a Constituição determina, e que todas as leis posteriores seguem – como o Código de Defesa do Consumidor, a Lei do Idoso, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei Maria da Penha, entre outras -, é uma igualdade material, substancial, factual, de verdade, que venha a estabelecer a paridade entre as partes que discutem seus direitos quando as condições da vida real não mostram esta igualdade.

Assim, a Lei do Trabalho, a CLT (implementada antes da Constituição Federal, mas que já apresentava essa preocupação e por isso foi pela Carta Magna recepcionada) leva em conta que o trabalhador não tem o mesmo poder de barganhar direitos com seu empregador ou então ele jamais conseguiria um emprego. A Lei Maria da Penha leva em conta, como pressuposto, que as mulheres, historicamente, são vítimas de abuso físico e psicológico por parte dos seus companheiros e cônjuges, e que, por isso, não tinham poder para fazer valer direitos. O ECA e o Estatuto do Idoso levam em conta a enorme dificuldade que as crianças e idosos têm, pelas suas características típicas da idade,  de compreender, com exatidão, os negócios e as exigências da vida em sociedade, além de precisarem de um tempo exíguo para terem seus direitos admitidos. Já o Código de Defesa do Consumidor pressupõe a dificuldade dos consumidores de exigir de empresas e corporações que lhes ouçam as reclamações, e assim por diante.

Dessa forma, a Constituição pretende fazer valer a igualdade material,e para tanto, parte da ideia de que as pessoas, apesar de iguais perante a lei, apresentam diferenças específicas, ou seja, a igualdade leva em conta a diversidade social, as diferenças de idade, a compreensão dos fatos da vida, injustiças históricas, a vida real, com seus poderes sociais e econômicos reais.

Este é também o pressuposto, a base, sobre a qual deve ser entendida a Lei do Direito de Resposta.

A pessoa, física ou jurídica, tem imensa dificuldade em rebater erros, exageros, equívocos e informações incompletas levadas ao público por meio dos veículos de comunicação. É fato notório. Até porque estes apresentam potencial de divulgação maior e mais eficiente do que qualquer pessoa ou mesmo empresa, já que eles possuem, além do acesso às informações, o poder de transmiti-las, ou não, em hora, local e momento que lhes convierem. São titulares do poder de falar, e, principalmente, do poder de calar. O que a realidade da vida expõe é que, se supostamente, cidadãos e empresas detêm a igualdade perante a lei com os veículos de comunicação, não apresentam, nem de longe, a mesma igualdade no que se refere à disseminação da informação, até porque este é o objeto da expertise dos veículos, que apresentam ainda a posse dos meios com os quais realizam aquela disseminação. A relação jurídica estabelecida entre a pessoa (física ou jurídica) e os veículos de comunicação social é, assim, de extrema e incontestável desigualdade material, o que significa dizer que a pessoa está sempre vulnerável em relação à mídia.

A Lei do Direito de Resposta é uma lei procedimental (mostra como fazer) que responde ao ditame constitucional e que tem como princípio o reconhecimento da existência desta parte vulnerável a tal ponto que o legislador precisa intervir a fim de equilibrar as partes.  Por isso, faz sentido o rito  especial, sempre indicado para situações como esta, na qual se busca a simplificação e agilização do processo, por meio de alternativas como a redução de prazos  e de delimitação do tema pedido ao juiz , gerando, dessa forma, agilidade na resposta ao pedido de justiça.

Partindo desse princípio- de que, na vida real, não existe o paradigma de igualdade nas relações entre os cidadãos e pessoas jurídicas em relação aos meios de comunicação, mas de vulnerabilidade dos primeiros em relação aos segundos -, as objeções construídas no sentido de dizer que há um rompimento do paradigma da igualdade obviamente não procedem.  Ao contrário. Por se saber que não há igualdade real na relação entre a imprensa e a pessoa que vê seu nome ou de sua empresa com informações incorretas ou exageradas exposto por todos os lugares, é que a lei precisa “dar um calço” ao mais vulnerável a fim de tentar instalar alguma igualdade.

Voltemos então às objeções:

  1. Que 24 horas da citação é um prazo exíguo- para o juiz e/ou para o veiculo de comunicação se pronunciarem sobre o fato. A lei, em seu artigo terceiro, privilegia o acordo extrajudicial. A pessoa deve encaminhar o pedido diretamente ao veículo, no prazo decadencial (se o pedido não for feito em 60 dias, cessa totalmente o direito),contado da data de cada publicação feita. Segue o artigo:

Art. 3º  O direito de resposta ou retificação deve ser exercido no prazo decadencial de 60 (sessenta) dias, contado da data de cada divulgação, publicação ou transmissão da matéria ofensiva, mediante correspondência com aviso de recebimento encaminhada diretamente ao veículo de comunicação social ou, inexistindo pessoa jurídica constituída, a quem por ele responda, independentemente de quem seja o responsável intelectual pelo agravo.

 

A partir daí, o veículo tem sete dias para responder. Apenas após esse prazo, é que a pessoa adquire o direito de pleitear a resposta na Justiça apelando para a Lei 13.188. .É o que diz o Artigo 5:

Art. 5º  Se o veículo de comunicação social ou quem por ele responda não divulgar, publicar ou transmitir a resposta ou retificação no prazo de 7 (sete) dias, contado do recebimento do respectivo pedido, na forma do art. 3o, restará caracterizado o interesse jurídico para a propositura de ação judicial.

 

Então, o veiculo de comunicação tem 24 horas para apresentar as razões pelas quais não divulgou a resposta solicitada, o que  não é, ainda, a defesa judicial, é apenas uma explicação fundamentada. Depois desse prazo de 24 horas, o veículo terá ainda mais três dias para fazer contestação, esta sim a defesa judicial, prazo que, convenhamos, é bem mais do que o necessário para uma equipe de advogados competentes montar argumentação consistente, ainda mais tendo e mãos, como se pressupõe, documentos e outros elementos nos quais a reportagem se baseou. Ao artigo:

Art. 6º  Recebido o pedido de resposta ou retificação, o juiz, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, mandará citar o responsável pelo veículo de comunicação social para que:

  1. Em igual prazo, apresente as razões pelas quais não o divulgou, publicou ou transmitiu;
  2. No prazo de 3 (três) dias, ofereça contestação.

 

Então, vamos imaginar. No dia 1º de abril, publica-se notícia infundada, ou exagerada, sobre uma pessoa ou empresa.  No dia 2, a pessoa/empresa envia a notificação extrajudicial, com Aviso de Recebimento, para o veículo de comunicação que a divulgou. A notificação chega no dia 4 ao destino, tendo o veículo até sete dias de prazo para responder ao ofendido, ou seja, dia 11.

Ora, esse período já perfaz 10 dias da publicação inicial. No entanto, a empresa de comunicação ainda tem mais prazo. Digamos que a pessoa/empresa, sem receber resposta – ou recebendo-a negativa – impetre ação com base na Lei 13.188 no dia 12. O veículo então terá 24 horas (dia 13) para explicar ao juiz o motivo pelo qual se negou a conceder o Direito de Resposta, e mais três dias (dia 16) para oferecer a contestação. Não é preciso ser um grande matemático para chegar à conclusão de que todo este processo levou 14 dias para chegar ao momento da decisão judicial

Ora, como dito, pressupõe-se que o veículo já tenha em mãos as provas que sustentem as acusações que divulgou no momento da publicação, porque só se publica algo com uma ampla margem de certeza, sem a qual se configura não uma notícia, mas fofoca.

O que a lei visa estabelecer é hábito que editores já deveriam trazer dos bancos escolares: só se deve publicar uma notícia depois desta ter seus dados e informações ampla e seguramente confirmados por fontes fidedignas. E, no caso de informações delicadas e envolvendo denúncias passíveis de sanções legais, a prudência manda que todas as fontes sejam avaliadas previamente pelo Departamento Jurídico. Ou seja, persegue-se apenas o cumprimento de alguns deveres elementares de respeito e de cuidado no tratamento das informações.

 

  1. Que o efeito suspensivo da decisão proferida pelo juiz tenha que partir de um colegiado de três juízes previamente constituídos.( arts. 7º e 10º da referida Lei).

A segunda objeção foi o principal argumento levantado pela OAB em sua Ação Direta de Inconstitucionalidade de 16 /11/15.

Quando o juiz profere uma sentença monocrática (apenas dele), somente diz se o autor possui o direito que postula na ação ou não. Na maior parte das vezes, o direito dito é publicado e começa a fazer efeito a partir daquele momento. Caso haja um recurso posterior, o direito poderá continuar a ser efetivo (efeito resolutivo) ou poderá ter seus efeitos suspensos até nova decisão, já no nível de Tribunal (efeito suspensivo). Como dito, no procedimento ordinário, comum, quem decide se o direito continuará acontecendo ou se ele será suspenso até nova decisão é o Juiz Relator do Tribunal de Justiça de cada estado da Federação.

No caso da Lei do Direito de Resposta, porém, existe mais uma possibilidade antes: três juízes constituídos previamente decidirão, com base nas provas que já estão no processo, se o direito reconhecido pelo juiz anterior (dito de primeira instância) continuará surtindo efeito ou se será suspenso o efeito da sentença monocrática.

Então, em termos práticos, seria o seguinte:

  1. O juiz ouve as partes – não vamos esquecer que o veículo de comunicação teve 14 dias para reunir os documentos que comprovam o que foi publicado.
  2. Apresentando ou não as razões para negação do Direito de Resposta, o juiz poderá apreciar o caso por meio da verossimilhança, ou seja, ele analisará se as provas possuem um nível de convencimento tal que o erro ou exagero alegado pela pessoa é algo que está entre o muito possível de ser verdade e muito próximo de ser provável que seja verdade – que tenha acontecido, ou que venha a acontecer, o que foi descrito na ação. Assim, ele decide, à luz do que se encontra nos autos do processo, se, de fato, houve erro, exagero ou inconsistência na informação veiculada, e se ela não poderia ter sido mais bem checada antes de ser publicada, evidenciando o cuidado com a veiculação da informação. Além disso, ele ponderará as razões pelas quais o veículo de comunicação não publicou a resposta antes de ser interposta a ação, ainda na fase extrajudicial.
  3. Convencido que houve um equívoco ou exagero na informação e incúria ou negligência do veículo de comunicação em sua apuração, e, portanto, que a pessoa merece ter resposta imediata, o juiz concede o direito de resposta desde aquele momento, com efeito resolutivo.
  4. Caso o veículo de comunicação discorde da decisão do primeiro juiz, ele poderá ingressar com os recursos cabíveis, ordinários, até mesmo um processo cautelar para reformá-la; mas, se ele quiser apenas suspender o direito de resposta até que uma decisão do Tribunal saia, o que pode demorar um bom tempo, pleiteará a suspensão do efeito da sentença e não questionará a sentença em si, antes do próprio ingresso no Tribunal de Justiça. Assim, bastará que se reúnam três desembargadores para que seja julgado a suspensão dos efeitos da sentença,  o que confere mais agilidade ao processo.

 

Não vejo, dessa forma, como este processo inviabiliza o direito de ampla defesa, a igualdade perante a lei, ou o equilíbrio da Justiça, partindo-se sempre, claro, do viés de vulnerabilidade da qual a lei parte como premissa básica, como vimos. É preciso sempre observar, no Direito, que o devido cuidado com o processo não mate o direito que se quer preservar na sociedade.

Em resumo, a tese articulada pela OAB para destituir o efeito suspensivo tem fundamento no mínimo duvidoso.

  1. Por que não há necessidade ir direito para o Tribunal? Porque é um procedimento especial e não ordinário.
  2.  Por que um colegiado e não o Tribunal? Porque três cabeças pensam melhor do que uma, mas não se retira a celeridade necessária ao processo, em razão do tipo de direito pleiteado.
  3. Inviabiliza a defesa do veículo de comunicação? Não, pois existem tempo e oportunidades suficientes de defesa e explicação antes de chegar ao Judiciário (extrajudicialmente) e, judicialmente, no prazo de entrega das razões ao juiz, e, depois, ao colegiado, e, ainda depois, ao Tribunal, em sede de recurso.

 

No Brasil, todas as leis protetivas, como as citadas no início deste texto, quando instauradas, geraram desconfianças e reclamos. Com o tempo, porém, todas se mostraram tão eficientes que ficamos sem saber como conseguíamos viver em sociedade antes de existirem. Será este o percurso da Lei do Direito de Resposta. Este diploma legal não é inconstitucional. Ao contrário, cumpre bem o papel de reequilibrar as partes substancialmente desequilibradas no âmbito social. Além disso, a Lei 13.188/15 está em consonância com a Convenção Americana  de Direitos Humanos,  Pacto de San Jose da Costa Rica, ratificado pelo Brasil em 1992, que diz, em seu artigo 25:

Artigo 25 – Proteção judicial

Toda pessoa tem o direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais.

O Direito de Resposta, a confiança e o Estado Democrático de Direito

A Coleguinhas desta semana foi terceirizada. A coluna ficará em melhores mãos, no caso nas de minha irmã, Andréa Alves de Sá. Doutora em Direito – com tese orientada pelo ministro do Supremo Luiz Edson Fachin – e professora da matéria, Andréa escreveu, a meu pedido, um artigo sobre a Lei do Direito de Resposta.

É um texto conceitual, de doutrina, no qual ela mostra de maneira didática, sem apelar para o juridiquês, o porquê da existência do Direito de Resposta em si. Você vai notar que o raciocínio de minha irmã é rigoroso e lógico, bem diferente dos meus escritos, que demonstram claramente a zorra que é a minha mente.

O texto de Andréa ficou tão bom que já pedi a ela um segundo, com foco nas objeções levantadas pelos veículos de comunicação, por seus colunistas amestrados e por certas instituições de jornalistas que parecem não saber direito de que lado estão (ou sabem muito bem..). Não sei se ela vai conseguir tempo para escrevê-lo. Se não tiver fá-lo-ei eu mesmo, contando com a supervisão dela (aí vocês veriam a diferença de nível). Por enquanto, porém, fiquem com a aula de minha mana.

====================================================
O DIREITO DE RESPOSTA, A CONFIANÇA E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Andréa Alves de Sá
No dia 12de novembro, a presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei regulamentadora do Direito de Resposta ( 13.188/2015). A lei objetiva organizar o conjunto de definições e procedimentos que, sendo seguidos, cause um impacto social nas relações entre os veículos de comunicação social, não importando qual seja seu suporte – físico ou virtual – e o público. A lei, no entanto,é silente – não sem razão – sobre o fundamento essencial de toda comunicação feita ao público: o Princípio da Confiança.

Esse princípio permeia toda e qualquer relação contratual, e é bastante claro: o contrato é um acordo entre partes cujo objetivo é efetivar o fim almejado. Assim, em palavras simples, as partes envolvidas no contrato devem apresentar um comportamento voltado ao cumprimento do acordo. Óbvio, não é? Afinal, se as partes não quisessem alcançar a finalidade do contrato, não teriam razão de contratar.

Este singelo princípio fundamenta todos os demais: boa-fé contratual, transparência, honestidade, lealdade, e justifica aos que estudam o Direito debruçarem-se sobre as situações nas quais existe uma quebra desta confiança, chamada defeitos ou vícios do negócio, quando a vontade estabelecida no contrato está, de alguma maneira, alterada.

Para que fique clara a confiança, porém, é necessário entender o objeto do contrato, ou aquilo sobre o qual o contrato vai recair. Existem, na realidade, sempre dois objetos: o imediato, ou seja, o comportamento esperado, de parte a parte, para concluir com êxito o contrato, e o mediato, que é o objeto material ou imaterial em si mesmo, sobre o qual vai recair o acordo. Assim, quando pegamos um ônibus que anuncia, em seu letreiro, que se destina a um determinado local, estamos contratando um serviço de transporte de massa, cujo objeto mediato é a passagem, e o imediato, o transporte em si. Então, quando entramos em um ônibus para ir até Madureira, CONFIAMOS queo ônibus não vá parar em Niterói ou outro lugar, ou seja, a confiança integra o objeto imediato – o comportamento esperado pelo comprador da passagem – de que a empresa o leve, são e salvo, ao lugar esperado, escrito no letreiro.

Assim, na realidade,as relações contratuais cotidianas são baseadas em dois pontos:

1. Que a outra parte aja,com sua expertise,no sentido de alcançar o que se propõe a fazer e nós desejamos;

2. Que o aquilo que é anunciado, e não outra coisa, acontecerá. Esta é a mola propulsora de todos os contratos modernos.

A razão pela qual os contratos passaram a ter esse princípio,na Era Moderna, está na consciência de que não poderia passar a existir,e ser mantido, um Estado Democrático de Direito sem que houvesse a confiança do corpo social de que as coisas aconteceriam de uma maneira e não de outra. Por isso, foram criadas as leis escritas, codificadas. A dúvida deveria ser deixada para trás, lá na era dos reis absolutistas, cujo direito vinha de Deus, que, por definição, é insondável à razão e, portanto à discussão, humana. Dessa forma, a Modernidade e suas leis foram construídas sobre os princípios da Confiança e Boa-fé Contratual.

Como se aplicam estes dois princípios à Lei 13.188/2015? Este diploma legal é uma lei procedimental muito clara e simples, e é apenas isso: uma lei que estabelece normas de procedimentos para um ditame da Constituição, defendendo-o da quebra no Princípio da Confiança que permeia a relação os veículos de comunicação e o público. O Direito de Resposta é, portanto, uma consequência da quebra desta confiança e tem por objetivo reparar esta falha de comportamento.

O que os veículos de comunicação vendem, o objeto imediato deste contrato, é a confiança. Confiamos que estamos comprando – por meio de dinheiro ou de atenção, – um suporte (jornais, revistas, sites, apps, os objetos mediatos) onde iremos encontrar os FATOS ,expostos de todos os ângulos possíveis de se obter por meios honestos e condizentes com a ética moral comum à vida em sociedade – ou seja, sem apelar para o logro ou à infringência da lei.

Ora, os veículos de comunicação, nos seus ataques à Lei 13.188/2015 restringem a questão ao que acontece ao objeto mediato, o suporte, que, segundo sua tese, poderia ser utilizado da maneira que eles o desejem, mesmo que isso venha a prejudicar o Princípio da Confiança, que, como vimos, é a base de qualquer contrato sob um Estado Democrático de Direito. O objeto essencial e imediato do contrato entre o veículo de comunicação e o seu público se baseia na confiança de que os fatos serão expostos com o máximo de lealdade, para que o leitor/ouvinte/telespectador/internauta, sabedor dos fatos, tenha condições de construir sua própria opinião.

Portanto, creio, salvo melhor juízo, que uma opinião acerca da nova lei deve basear-se nos princípios norteadores dos contratos: Confiança, Boa-fé, Lealdade, Honestidade eTransparência. Afinal, o direito de ser intermediário entre o que acontece no mundo e nós é concedido, pelos cidadãos, a algumas pessoas e instituições, num contrato que tem por alicerce estes pressupostos, que, caso sofram danos, devem ser restaurados por meio de diplomas legais como este que garante o Direito de Resposta.
====================================================

As explicações de Fernando Rodrigues

Na entrevista ao site Vice (um dos poucos veículos em que se pratica bom jornalismo brasileiro hoje), Fernando Rodrigues procura explicar porque ainda não divulgou os nomes dos patrícios que têm contas no HSBC da Suíça. Até explica, mas justificar que é bom, não. Três pontos me chamaram a atenção na entrevista a João Paulo Charleaux:

1. O que é interesse público: Basicamente, é o que Fernando Rodrigues diz que é. Ele cita o hipotético José da Silva, de Capela do Socorro (uma região de São Paulo), correntista do HSBC com US$ 50 mil. Ele diz que se pudesse provar que José da Silva não tinha declarado a grana ano Fisco, tinha interesse público e ele publicaria o nome do cara. Legal. Mas ele conseguiu essa prova sobre os nomes que já publicou? Desculpe, não basta que o cara seja ligado a empreiteira investigada pela Operação Lava-Jato para que se configure que aquela conta específica dele foi escondida do Leão. É suspeitíssima sim, mas como Fernando falou de prova, bem, se ele não tem como provar, o nome do sujeito não deveria ter sido publicado, como não seria o de José da Silva. Ou seja, ao publicar a lista dos empreiteiros, valeu mais o interesse de Fernando Rodrigues do que o do público que ele diz defender.

2. Posição do governo: A questão da prova leva ao segundo ponto, que, ao meu ver, é o mais complicado. Fernando reclama que funcionários do governo não lhe confirmaram a situação de nomes que ele passou, com a maior pureza d’alma. No meu entendimento, fizeram muito bem, pois, se o fizessem, cometeriam um crime, no caso, quebra de sigilo fiscal. Ao dizer ao coleguinha se a pessoa tinha declarado ou não a existência da conta e o valor que nela constava, o agente público teria prevaricado (definição de prevaricação aqui). O que o cara deveria ter feito (e, provavelmente, fez) seria dizer “obrigado pela sua colaboração, bom cidadão. Tomaremos as providências devidas”, desligado e nunca mais retornado. A Receita – ou qualquer órgão do governo que lide com informações sensíveis – não tem que confirmar ou desmentir nada a jornalista ou a quem quer que seja, a não ser que conste explicitamente em lei ou obedecendo a ordem judicial. E ainda tem mais – Fernando poderia ser processado por induzir o agente público a cometer o crime.

a. Caso ache mesmo que a Receita deve esta informação ao público, ele pode tomar o caminho de apelar para a Lei de Acesso à Informação (aqui), assinada por este mesmo governo que ele acusa de pouco transparente. Dica: se ele quiser mesmo, pode ter jogo no Artigo 31, Parágrafo 4.

b. Revoltado com a “desídia, preguiça e má-fé” dos agentes públicos que ele contatou, como bom cidadão Fernando deveria denunciá-los à Ouvidoria do órgão em que eles trabalham a fim de que passem pelo devido processo administrativo disciplinar e, caso confirmada a acusação, sofrerem punição.

3. Pimenta no dos outros…: O tom geral das respostas – e, principalmente, o desabafo final, no estilo “mamãe-vou-pra-Miami” – demonstra que Fernando está se sentindo incomodado por ter seus critérios jornalísticos expostos ao escrutínio público. Assim, depois da piada pronta, temos a ironia pronta.

Dividida dura

Já falei aqui da compra da Esporte Interativo pela Turner e da briga envolvendo as duas e a Abert, representante do oligopólio que domina a TV do país há décadas, já começou a causar. Durante o descanso momescco, porém, me toquei que não tinha explicado a questão direito, deixando-a no ar. Vou tentar fazê-lo aqui e começo lá de trás.

Além do apoio financeiro (ilegal, aqui), os americanos trouxeram para a Globo, em seu início, há 50 anos, o conceito de “prime time”. Basicamente, é o bloco de programação que se estende das 19h às 23h, no qual os valores dos anúncios são os mais altos, já que as ví… quer dizer…os telespectadores estão lá, quietinhos e relaxados, na mesa do jantar, prontos para comprarem qualquer coisa, de sabão em pó a carros, passando por notícias com enfoque enviesado.

No Brasil , o chamado “horário nobre” é aquele, mas com muita concentração na primeira parte do período, ou seja, das 19h às 21h (se quiser ver como é em outros lugares, a wikipedia dá uma mão). A Globo montou essa grade colocando o esquema novela-telejornal-novela, que começou efetivamente no dia 1º de setembro de 1969, data da primeira exibição do Jornal Nacional (sim, eu vi e adorei a música de abertura, uma parte de Summer ’68, do Pink Floyd – mas essa que aparece no youtube já é a segunda abertura, depois que o Banco Nacional passou a ser o patrocinador exclusivo).

Funcionou que foi uma beleza e permanece desde então – com uma ou outra mudança, tipo “estica-e-puxa” do horário -, apesar de já não ter o mesmo sucesso, pois, a queda de audiência das novelas (primeiro) e do telejornalismo global (de uns 10 anos para cá) é público e notório, levando junto a audiência geral da emissora (aqui).

Com essa queda, a cobertura do futebol passou a ser estratégica para a Rede Globo, pois, apesar de também ter sido atingido pela queda geral de audiência, o produto futebol tem demonstrando uma resiliência maior à débâcle. O “esporte das multidões” entrou como terceiro pilar da audiência da Globo nos anos 90, depois que, em 1987, a emissora, junto com dirigentes dos maiores clubes do país, criar o Clube dos 13, visando forçar a CBF a mudar a organização do Brasileirão e fazer com que este ficasse nas mãos dos Marinho.

Já entendeu qual o problema, certo? Entendeu o geral, pois tem um pouco mais – e importante. Em 2011, o Cade, após mais de 10 anos de deliberações, decidiu que o contrato de exclusividade entre a Globo e o Clube dos 13 era ilegal por ferir a concorrência, e determinou que houvesse uma licitação aberta a todas as emissoras interessadas (depois você ainda se pergunta porque os Marinho odeiam os últimos governos do país…).

A Record entrou na disputa e corria o risco de ganhar, por ter obtido o apoio de alguns clubes. Daí, a Globo, com a inestimável ajuda de Ricardo Teixeira e sua CBF, pressionou os clubes, especialmente o Corinthians e o Inomi…quer dizer, o Flamengo, a assinarem por fora. Com eles, muito a contragosto, foram os outros ( exemplos aqui) e o Clube dos 13 implodiu porque Corinthians e Flamengo ficaram com uma parte muito maior parte do bolo.

Como você deve ter lido nos dois últimos links, os contratos terminam este ano, só que não –eles foram renovados para o período 2016-2019 (aqui, com os valores novos e antigos). Os novos acordos alargaram ainda mais a distância entre Corinthians e Flamengo e os outros (aumentando o temor da “espanholização” do futebol brasileiro, mas isso é outra discussão).

A questão é que é três anos passam rápido e agora há um garoto grande, forte e com cara de mau na vizinhança, de nome Turner. Ele comprou um brinquedo novo chamado Esporte Interativo, que possui contrato de aluguel de uma geradora (TV Eldorado, do grupo Estado de São Paulo), a qual transmite para 22 cidades incluindo São Paulo capital e algumas cidades importantes do estado (como Campinas e Santos), onde não só está o maior mercado publicitário do país, como é a sede de um daqueles dois clubes que mais recebem da TV Globo (a lista completa de cidades que recebe o sinal do EI está aqui – note o número de capitais e o fato de atingir o país todo via parabólica, sem contar que a presença na grade da Netflix não está na lista).

Assim, pode apostar que, já no ano que vem, os outros clubes – e, talvez, até Flamengo e Corinthians – comecem a reclamar do que andam recebendo (aliás, já começou…). A Globo está pagando R$ 1,6 bilhão (cerca de US$ 550 milhões ou 500 milhões de euros) para todo mundo – é uma boa grana, mas, como se pode ver aqui, fica apenas na sexta colocação entre as grandes ligas de futebol do mundo (podendo ser a sétima, já que a liga turca renovou este ano). O Turner está acostumado a brincar com um pessoal mais taludo, que disputa direitos pela NBA, NFL, MLB e Superbowl – assim oferecer R$ 2,5 bilhões que seja por três anos (pouco menos de US$ 900 milhões ou cerca de US$ 300 milhões por ano) não é algo capaz de assustá-lo.

Há ainda o fato de que, pela beiradas, o EI já vinha comendo o mingau –  obteve a valiosa Liga dos Campeões para TV fechada e internet (aqui) e alguns estaduais de estados pobres (aqui uma lista de quem tem direitos sobre que campeonatos, antes da compra da Liga dos Campeões pela EI), e até promovendo campeonatos interestaduais com sucesso (Copa Nordeste e Copa Verde). Nesse caso, o Turner poderia, se ficasse realmente irritado, unir a Copa do Nordeste à Copa Verde (que reúne clubes do Centro-Oeste e do Norte) e partir para ampliá-la para todo o país, pegando os clubes que estão ganhando muito menos que a dupla gambá-urubu, formando uma liga nacional estilo Premier League inglesa, La Liga espanhola ou Liga Sagres, de Portugal.

Por isso, a Abert, que tradicionalmente é pau-mandado da Globo, deverá partir para um briga encarniçada para barrar a entrada da Turner na TV aberta, via EI e TV Eldorado. No fim, a decisão vai ficar com o Ministério das Comunicações (leia-se Ricardo Berzoini), e, muito provavelmente, com o STF.

Vai ser realmente divertido de ver…