Empreiteiras e veículos de comunicação, uma longa relação

Hoje vai ser rápido aqui, mas muito mais longo fora. Não sei se mencionei aqui – no facebook tenho certeza de que sim -, estou lendo “Estranhas catedrais: as empreiteiras brasileiras e a ditadura civil-militar, 1964-1988”, tese de doutorado na UFF de Pedro Henrique Pedreira Campos, professor do Departamento de História e Relações Internacionais da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, editada pela EdUFF.

A pesquisa trata dos primórdios da relação entre as empreiteiras que hoje estrelam a Lava-Jato e o Estado brasileiro no tempo da ditadura civil-militar de 1964 (aquele tempo em que não havia corrupção no país, segundo alguns). Não vou enganá-lo/a – é leitura difícil mesmo, até por ter havido pouco esforço por parte dos editores para apagar as origens acadêmicas da obra. Estou há dois ou três meses capinando sentado em cima dela e só cheguei a cerca de 60% das 444 páginas (é certo, porém, que fiz leituras paralelas que lhe paralisaram o avanço por uns tempos). No entanto, se você quiser não falar muita besteira sobre a relação de odebrechts, queiroz galvões, andrades gutierrez et caterva com as sucessivas administrações do Brasil, a obra é incontornável.

Para os jornalistas, o capítulo 3 é o mais interessante por enfocar as relações entre a imprensa e as empreiteiras. Nesta parte é que encontramos apanhado sobre como os empreiteiros corrompiam – não há outra palavra – os grandes veículos de comunicação. É este subcapítulo que copiei do livro e disponibilizo em pdf aqui. São umas sete páginas que valem a pena ler.

A economia dos passaralhos

Toda vez que há um passaralho, como o que pousou na sucursal da Folha no Rio (e a levou embora de vez), vem a questão: “o que esses caras estão fazendo? Vão acabar com o próprio negócio! ”. Também sempre me perguntei isso, inclusive desta vez, mas pode ser que, finalmente, tenha começado a encontrar uma resposta coerente nesta matéria publicada na Carta Capital sobre a tese de doutorado da economista Thereza Balliester Reis, apresentada na Universidade de Paris.

Se a gente olhar os movimentos das empresas editoras sob o prisma da financeirização da economia brasileira (desculpe, mas você vai ter que seguir o link e ler a matéria), eles têm lá sua lógica, assim como a defesa intransigente da “austeridade”. Esta deixa de fora o mercado financeiro, mas atinge em cheio gastos sociais, e não está dando certo em lugar nenhum há anos, só que, aqui, garante uma taxa de juros real enorme, muito acima da que é praticada por países de nosso tope econômico por todo o mundo.

Para entender o processo macro que está por trás da tese de Ballestier Reis precisa antes dar uma olhada na tese central de Thomas Piketty em seu famoso “O Capital no Século XXI. Nele, o economista francês (não deve ser coincidência) diz que num ambiente em que o crescimento “r” seja mais baixo que o retorno do capital “g” (r<g), o dinheiro cria dinheiro. Assim, numa economia como a nossa, na qual os juros reais ficam cerca de 10% acima da média mundial para países do mesmo naipe ao longo de décadas (como mostra a matéria do link – já leu, né?) e apresenta um crescimento mínimo, quando não negativo, o resultado apurado pela fórmula de Piketty vai parar no cocuruto do Cristo Redentor.

Então, o processo nas empresas de comunicação fica sendo mais ou menos este:

1. Elas cortam os custos, como a Folha fez com a sucursal do Rio;

2. O que sobra é passado ao mercado financeiro, onde rende horrores pela fórmula de Piketty;

3. Uma parte do lucro é investido na manutenção da aparelhagem de suporte à vida que mantém respirando o negócio supostamente principal, e outra, provavelmente bem maior, é usada em consumo e enviado para paraísos fiscais (né, Luizinho Frias? Né, Irmãos Marinho?)

Pode-se argumentar que é um esquema que não pode manter-se muito tempo, pois a qualidade do produto cai e, com esta queda, os leitores/telespectadores/ouvintes se mandam. É argumento válido, mas só até certo ponto, pois apresenta duas limitações principais:

1. Como você leu na matéria da Carta (pô, você leu, né?), há um grupo formado, em sua maior parte, por pessoas das classes dominantes do país, mas também da classe média mais afluente (ou nem tanto) que também tem o rentismo como fonte de renda muito importante, talvez principal. Suspeito seriamente que seja este pessoal o principal responsável por ter-se mantido praticamente estável a circulação de jornais e revistas nos últimos trimestres, como mostram os números do IVC que apresentei aqui nas semanas anteriores. São os fiéis que sustentam a igreja de pé para que os pastores preguem e que também pagam o dízimo para que fiquem no púlpito.

2. Como até as pedras e o Ricardo Gandour sabem, a circulação informacional mudou de tal forma com as redes sociais que a chamada “qualidade da informação” ficou em segundo plano (quando não em terceiro ou quarto). Não importa se é opinião ou fato, se é verdade ou não, o que importa é que circule muito, de várias formas, incessantemente – o golpe de estado no Bananão e Trump disputando as eleições na Corte demonstram o fato claramente. Assim, um grupo pequeno pode manter a máquina em funcionamento, não necessitando nem mesmo que seja particularmente bom na realização da tarefa que lhe compete – esta fraqueza técnica, claro, desvaloriza ainda mais seu trabalho, valor já bem reduzido pelo fato dele não ser mais tão essencial assim para manutenção do negócio.

Claro que a “financeirização” das empresas de comunicação tende a funcionar melhor com conglomerados de grande porte – tipo Globo e Folha (se somada ao UOL) – e nem tanto com empresas menores, mas mesmo estas podem jogar no cassino se conseguirem apertar os custos o suficiente para sobrar dinheiro a fim de entrar na brincadeira. É na busca de voltar a ter o antigo tamanho que a Abril, por exemplo, está negociando com a Editora Caras a retomada dos 18 títulos que vendeu há dois anos. Com eles de volta, Walter Longo, contratado pelos Civita no início do ano para salvar a empresa, espera poder entrar na ciranda e com um bom cacife, alimentado pelo tal GoBox.

Começa a nona edição do King of the Kings!

Há semanas estou para realizar a primeira seletiva do King of the Kings-2016, mas fiquei sempre esperando a próxima cascata e… bem, elas estão vindo em tal profusão que não consigo acompanhar. Solicitei ajuda a dois amigos, mas eles também estão na batalha contra o golpe (na qual dou minha colaboração na linha TL particular do FB) e não puderam vir em meu auxílio. Assim, vou pôr em votação o que eu mesmo consegui coletar. Se você quiser me dar uma mão, envie sua colaboração para coleguinhas@protonmail.com, um e-mail de alta segurança (www.protonmail.com), encriptado usuário-a-usuário (end-to-end), que só será lido por mim (de fato, eu recomendo fortemente que você assine o protonmail, que é grátis).

O King ogf the Kings existe para reconhecer os esforços dos coleguinhas que trabalham duro para esculhambar o jornalismo brasileiro. Desde o ano passado, ele é acompanhado pelo Troféu Boimate, que premia a publicação que mais trabalhou para desmoralizar o próprio negócio. Para quem quiser sabe a origem do King of the Kings, clique aqui. Já a história do “boimate” é muito conhecida, mas se você a desconhece, clique aqui .

Ainda antes da lista, vamos às regras:

1. Você pode votar em até sete (7) concorrentes entre as 14 da lista.

2. Você ainda terá uma nova chance de votar nas sete não classificadas, pois elas voltarão para as outras seletivas (esta é uma mudança importante em relação ao ano passado, quando as não classificadas voltavam apenas na seletiva seguinte. No entanto, como a quantidade de cascatas é imensa e todas da alto/baixo nível, achei melhor estarem todas visíveis para uma melhor comparação dos eleitores).

3. A votação terminará na terça-feira, dia 12, pois estarei em viagem de férias a partir desta terça e não terei como anunciar o resultado domingo, como de praxe.

Agora sim, vamos as concorrentes:

1. Época denuncia professor francês muçulmano como terrorista mesmo ele tendo sido inocentado na França.

2.  Folha diz que Lula mandou nomear diretor da Petrobras, mas esquece que dizer que esquema na petroleira movimentara R$ 100 milhões durante governo FHC.

3. Zero Hora troca FHC por Lula em charge sobre os R$ 100 milhões em propinas.

4. Veja acusa falsamente mulher de estar envolvida na Lava-Jato.

5. Estado de São Paulo acusa Lula mencionando relatório da PF que não fala do ex-presidente.

6. Colunista do Globo ataca Lula em twitter publicado pela manhã e só se retrata de madrugada.

7. Rede Globo e Agência Lupa acusam erro de dados sobre microcefalia do Ministério da Saúde e são desmentidas por ministro e blogueiro cientista.

8. Estado de São Paulo publica como afirmação de Lula o que era uma corrente no What´s up.

9. Valor Econômico depõe a presidenta.

10. Rede Globo divulga grampo realizado ilegalmente a mando de Sérgio Moro envolvendo a presidente da República.

11. Estado de São Paulo divulga lista de apoio a Sérgio Moro com nome de 500 juízes federais, mas assinaturas eram apenas 200, nem todas de juízes federais e algumas nem eram juízes.

12. Estado de São Paulo divulga dados falsos sobre bloqueio de dinheiro por autoridades suíças, é desmentido pelo Advogado Geral do país e manipula o desmentido.

13. Veja anuncia que Lula vai pedir asilo na Itália e é desmentida pela embaixada do país.

14. Istoé afirma que presidenta está a um passo da loucura.

Oitava (e última) seletiva para a final do King of the Kings – 2015

Esperei até o último momento, pois já teve ano que os coleguinhas arrumaram uma cascata braba em 27 de dezembro, mas eis que chegamos à última seletiva para as concorrentes à maior cascata de 2015, mas adiantei a publicação em um dia por ter que viajar logo mais. Com a edição da Lei 13.188, da do Direito de Resposta, ocorreu um fenômeno nada surpreendente: o número cascatas caiu drasticamente. Ainda, assim cinco estão aqui, mas antes, vamos recordar as regras, que, dessa vez, se reduz a apenas duas:

1. Você pode votar em até três (3) concorrentes.

2. A votação termina no domingo que vem (03/01/2016), ao meio-dia.

Assim, caros e caras, vamos às últimas pré-candidatas ao King of the Kings!

Globo confunde Merval com FHC

Bill Gates processa a Petrobras (Vários)

Barriga de Lauro Jardim provoca admissão de erro do Globo na primeira página

Folha republica barriga da Veja sobre filho de Lula

Merval prevê “caminho livre para golpe” e STF, SQN

 

 

O tempo e o coleguinha

Uma das coisas mais divertidas – quando acontece na área dos outros, claro – é ver como os coleguinhas procuram sempre puxar a “realidade real” para o mundo paralelo das redações. Neste mundo, a Terra gira em 60 minutos em torno de si mesma e 24 horas é ano. Esse comportamento maníaco e arrogante provoca situações hilárias como a que aconteceu na semana passada por ocasião da votação das regras do impeachment pelo STF.

O mais gozado, como tem acontecido com frequência, foi o Merval Pereira. O colunista amestrado do Globo foi do endeusamento do Supremo, após o voto de Édson Fachin, num dia, ao estrebucho contra a Corte, na edição seguinte, quando os outros magistrados derrubaram todos os pontos do membro mais novo do colegiado (abaixo, com direito à estranha “quase unanimidade”). Mas não foi só o nosso colunista-bobo da corte favorito que demonstrou não ter noção – o analista-sabe-tudo Paulo Nogueira, do DCM, fez o mesmo, em sentido contrário, e até uma repórter da TV Globo, na edição do jornal Hoje um dia após o fato, falou como se o voto de Fachin definisse a questão.

 

merval stf

 

O imediatismo sempre foi um problema na relação entre os jornalistas e os seres do mundo real, mas que se agravou com as redes sociais e sua histeria. Se antigamente já era complicado trabalhar com o prazo de 24, agora é quase impossível que os coleguinhas entendam que todo mundo – setores, instituições, pessoas – tem agenda e elas são de médio e longo prazo. Assim, Fachin pode ter achado que seu voto que facilitava o golpe o ajudará, lá na frente, a obter com maior facilidade o avanço em temas que estão em sua agenda. Se pensou assim mesmo, só ele pode dizer – e, se pensou, creio, com todas as vênias de estilo, está incorreto -, mas é plausível.

Tenha ou não o ministro Fachin pensado desta forma, não importa aqui. A questão é que os coleguinhas têm obrigação de, sem tirar os olhos deles, pensar adiante dos fatos. Precisam saber, pelo menos, como funcionam as instituições que estão cobrindo para não dar como certo, por exemplo, que um voto de um ministro de tribunal superior, mesmo sendo o relator, é definitivo. Ou que o fato de uma usina hidrelétrica ou térmica em uma determinada região estar fora de ação não significa que vá faltar energia naquela região.

E nem o fato de que as redações estão cada vez menores com os seguidos passaralhos e, portanto, não comporta mais o setorista ou especialista, serve de desculpa. Consultas razoavelmente bem feitas de menos de um minuto ao Google são, em geral, suficientes para a obtenção de informações básicas sobre um tema não muito bem conhecido. Sem contar que, em caso de necessidade de aprofundamento, há quase sempre um especialista ao alcance de um email para esclarecer melhor a questão, servindo ou não de fonte para as matérias.

Há muitos coleguinhas nas redações – e o número tem crescido – acreditando que basta apenas bater no governo e agradar os políticos e empresários amigos da casa para garantir o emprego. Essa estratégia pode funcionar um ano, talvez dois, mas é muito complicado – precisa-se uma personalidade com vocação para capacho rara de encontrar e um tanto difícil de desenvolver – para basear uma carreira inteira nela. Pode parecer conselho de “velho homem de imprensa” (e até é mesmo, admito), mas o mais certo, no médio e longo prazos, é apostar no profissionalismo e na honestidade.

Análise das Objeções à Lei do Direito de Resposta

Vamos então ao segundo texto que minha irmã, Andréa Alves de Sá, doutora em Direito das Relações Sociais, escreveu para a Coleguinhas sobre a Lei 13.188, que regulamenta o Direito de Resposta. Desta vez, ela se concentra nas objeções à Lei levantadas por veículos, colunistas-amestrados e associações de jornalistas que frilam para os patrões, além da Ordem dos Advogados do Brasil.

Se você gostou do primeiro, como eu, também como meu humilde ser provavelmente ficará aplastado por este. Minha irmã analisa as objeções e as rebate usando a doutrina, como no primeiro texto, mas também exemplos práticos que desnudam a falácia dos argumentos anti-Direito de Resposta.

É, muito provavelmente, o melhor texto publicado em quase 20 anos de Coleguinhas – de minha lavra, pelo menos, não lembro de ter postado nada parecido. É uma prova inconteste do que sempre digo e as pessoas não só não acreditam, mas ainda me acusam de modéstia: eu sou o abestado da família.

O único problema do escrito é que ele é imenso. São quase 2.500 palavras, 12.450 caracteres (sem espaço). Assim, é um tanto duro de ler na tela. Por isso, segue também em pdf  para quem quiser lê-lo impresso e/ou guardá-lo para futuras referências . Junto, aproveito para disponibilizar a sentença da juíza Cleny Serly Rauen Vieira, da 1ª Vara Cível de Santa Catarina, que pune a TV Globo não só como a concessão de um direito de resposta como também em R$ 500 mil, citando a nova lei. A sentença da magistrada catarinense (gigantesca) ilustra muito bem a tese de minha irmã.
Bem, sem mais delongas, vamos lá.

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Análise das Objeções à Lei do Direito de Resposta

Andréa Alves de Sá – Doutora em Direito das Relações Sociais

Após a publicação da Lei do Direito de Resposta ( Lei 13.188, de 11 de novembro de 2015), li muitas objeções formuladas por Ministros do STF, jornalistas, colunistas e juristas. Retirei as duas teses que foram mais discutidas:

  1. Que 24 horas para a citação é um prazo exíguo- para o juiz e/ou para o veiculo de comunicação – se pronunciarem sobre o fato alegado pela pessoa.(art. 7º)
  2. Que o efeito suspensivo da decisão proferida pelo juiz tenha que partir de um colegiado de três juízes previamente constituídos. ( art. 10)

 

Em primeiro lugar, é importante chamar a atenção para a natureza deste diploma legal:é uma lei procedimental, de rito especial, criada para indicar como o cidadão poderá efetuar seu direito de resposta garantido na Constituição Federal desde 1988. O artigo 5º, Inciso V da Constituição reza:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…)

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

 

Desde 1988,quando passou a existir a citada garantia do Direito de Resposta, havia a necessidade de uma lei específica que dissesse como seria assegurado este direito, mantendo a igualdade tratada no caput (abertura) do artigo.

A igualdade que a Constituição determina, e que todas as leis posteriores seguem – como o Código de Defesa do Consumidor, a Lei do Idoso, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei Maria da Penha, entre outras -, é uma igualdade material, substancial, factual, de verdade, que venha a estabelecer a paridade entre as partes que discutem seus direitos quando as condições da vida real não mostram esta igualdade.

Assim, a Lei do Trabalho, a CLT (implementada antes da Constituição Federal, mas que já apresentava essa preocupação e por isso foi pela Carta Magna recepcionada) leva em conta que o trabalhador não tem o mesmo poder de barganhar direitos com seu empregador ou então ele jamais conseguiria um emprego. A Lei Maria da Penha leva em conta, como pressuposto, que as mulheres, historicamente, são vítimas de abuso físico e psicológico por parte dos seus companheiros e cônjuges, e que, por isso, não tinham poder para fazer valer direitos. O ECA e o Estatuto do Idoso levam em conta a enorme dificuldade que as crianças e idosos têm, pelas suas características típicas da idade,  de compreender, com exatidão, os negócios e as exigências da vida em sociedade, além de precisarem de um tempo exíguo para terem seus direitos admitidos. Já o Código de Defesa do Consumidor pressupõe a dificuldade dos consumidores de exigir de empresas e corporações que lhes ouçam as reclamações, e assim por diante.

Dessa forma, a Constituição pretende fazer valer a igualdade material,e para tanto, parte da ideia de que as pessoas, apesar de iguais perante a lei, apresentam diferenças específicas, ou seja, a igualdade leva em conta a diversidade social, as diferenças de idade, a compreensão dos fatos da vida, injustiças históricas, a vida real, com seus poderes sociais e econômicos reais.

Este é também o pressuposto, a base, sobre a qual deve ser entendida a Lei do Direito de Resposta.

A pessoa, física ou jurídica, tem imensa dificuldade em rebater erros, exageros, equívocos e informações incompletas levadas ao público por meio dos veículos de comunicação. É fato notório. Até porque estes apresentam potencial de divulgação maior e mais eficiente do que qualquer pessoa ou mesmo empresa, já que eles possuem, além do acesso às informações, o poder de transmiti-las, ou não, em hora, local e momento que lhes convierem. São titulares do poder de falar, e, principalmente, do poder de calar. O que a realidade da vida expõe é que, se supostamente, cidadãos e empresas detêm a igualdade perante a lei com os veículos de comunicação, não apresentam, nem de longe, a mesma igualdade no que se refere à disseminação da informação, até porque este é o objeto da expertise dos veículos, que apresentam ainda a posse dos meios com os quais realizam aquela disseminação. A relação jurídica estabelecida entre a pessoa (física ou jurídica) e os veículos de comunicação social é, assim, de extrema e incontestável desigualdade material, o que significa dizer que a pessoa está sempre vulnerável em relação à mídia.

A Lei do Direito de Resposta é uma lei procedimental (mostra como fazer) que responde ao ditame constitucional e que tem como princípio o reconhecimento da existência desta parte vulnerável a tal ponto que o legislador precisa intervir a fim de equilibrar as partes.  Por isso, faz sentido o rito  especial, sempre indicado para situações como esta, na qual se busca a simplificação e agilização do processo, por meio de alternativas como a redução de prazos  e de delimitação do tema pedido ao juiz , gerando, dessa forma, agilidade na resposta ao pedido de justiça.

Partindo desse princípio- de que, na vida real, não existe o paradigma de igualdade nas relações entre os cidadãos e pessoas jurídicas em relação aos meios de comunicação, mas de vulnerabilidade dos primeiros em relação aos segundos -, as objeções construídas no sentido de dizer que há um rompimento do paradigma da igualdade obviamente não procedem.  Ao contrário. Por se saber que não há igualdade real na relação entre a imprensa e a pessoa que vê seu nome ou de sua empresa com informações incorretas ou exageradas exposto por todos os lugares, é que a lei precisa “dar um calço” ao mais vulnerável a fim de tentar instalar alguma igualdade.

Voltemos então às objeções:

  1. Que 24 horas da citação é um prazo exíguo- para o juiz e/ou para o veiculo de comunicação se pronunciarem sobre o fato. A lei, em seu artigo terceiro, privilegia o acordo extrajudicial. A pessoa deve encaminhar o pedido diretamente ao veículo, no prazo decadencial (se o pedido não for feito em 60 dias, cessa totalmente o direito),contado da data de cada publicação feita. Segue o artigo:

Art. 3º  O direito de resposta ou retificação deve ser exercido no prazo decadencial de 60 (sessenta) dias, contado da data de cada divulgação, publicação ou transmissão da matéria ofensiva, mediante correspondência com aviso de recebimento encaminhada diretamente ao veículo de comunicação social ou, inexistindo pessoa jurídica constituída, a quem por ele responda, independentemente de quem seja o responsável intelectual pelo agravo.

 

A partir daí, o veículo tem sete dias para responder. Apenas após esse prazo, é que a pessoa adquire o direito de pleitear a resposta na Justiça apelando para a Lei 13.188. .É o que diz o Artigo 5:

Art. 5º  Se o veículo de comunicação social ou quem por ele responda não divulgar, publicar ou transmitir a resposta ou retificação no prazo de 7 (sete) dias, contado do recebimento do respectivo pedido, na forma do art. 3o, restará caracterizado o interesse jurídico para a propositura de ação judicial.

 

Então, o veiculo de comunicação tem 24 horas para apresentar as razões pelas quais não divulgou a resposta solicitada, o que  não é, ainda, a defesa judicial, é apenas uma explicação fundamentada. Depois desse prazo de 24 horas, o veículo terá ainda mais três dias para fazer contestação, esta sim a defesa judicial, prazo que, convenhamos, é bem mais do que o necessário para uma equipe de advogados competentes montar argumentação consistente, ainda mais tendo e mãos, como se pressupõe, documentos e outros elementos nos quais a reportagem se baseou. Ao artigo:

Art. 6º  Recebido o pedido de resposta ou retificação, o juiz, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, mandará citar o responsável pelo veículo de comunicação social para que:

  1. Em igual prazo, apresente as razões pelas quais não o divulgou, publicou ou transmitiu;
  2. No prazo de 3 (três) dias, ofereça contestação.

 

Então, vamos imaginar. No dia 1º de abril, publica-se notícia infundada, ou exagerada, sobre uma pessoa ou empresa.  No dia 2, a pessoa/empresa envia a notificação extrajudicial, com Aviso de Recebimento, para o veículo de comunicação que a divulgou. A notificação chega no dia 4 ao destino, tendo o veículo até sete dias de prazo para responder ao ofendido, ou seja, dia 11.

Ora, esse período já perfaz 10 dias da publicação inicial. No entanto, a empresa de comunicação ainda tem mais prazo. Digamos que a pessoa/empresa, sem receber resposta – ou recebendo-a negativa – impetre ação com base na Lei 13.188 no dia 12. O veículo então terá 24 horas (dia 13) para explicar ao juiz o motivo pelo qual se negou a conceder o Direito de Resposta, e mais três dias (dia 16) para oferecer a contestação. Não é preciso ser um grande matemático para chegar à conclusão de que todo este processo levou 14 dias para chegar ao momento da decisão judicial

Ora, como dito, pressupõe-se que o veículo já tenha em mãos as provas que sustentem as acusações que divulgou no momento da publicação, porque só se publica algo com uma ampla margem de certeza, sem a qual se configura não uma notícia, mas fofoca.

O que a lei visa estabelecer é hábito que editores já deveriam trazer dos bancos escolares: só se deve publicar uma notícia depois desta ter seus dados e informações ampla e seguramente confirmados por fontes fidedignas. E, no caso de informações delicadas e envolvendo denúncias passíveis de sanções legais, a prudência manda que todas as fontes sejam avaliadas previamente pelo Departamento Jurídico. Ou seja, persegue-se apenas o cumprimento de alguns deveres elementares de respeito e de cuidado no tratamento das informações.

 

  1. Que o efeito suspensivo da decisão proferida pelo juiz tenha que partir de um colegiado de três juízes previamente constituídos.( arts. 7º e 10º da referida Lei).

A segunda objeção foi o principal argumento levantado pela OAB em sua Ação Direta de Inconstitucionalidade de 16 /11/15.

Quando o juiz profere uma sentença monocrática (apenas dele), somente diz se o autor possui o direito que postula na ação ou não. Na maior parte das vezes, o direito dito é publicado e começa a fazer efeito a partir daquele momento. Caso haja um recurso posterior, o direito poderá continuar a ser efetivo (efeito resolutivo) ou poderá ter seus efeitos suspensos até nova decisão, já no nível de Tribunal (efeito suspensivo). Como dito, no procedimento ordinário, comum, quem decide se o direito continuará acontecendo ou se ele será suspenso até nova decisão é o Juiz Relator do Tribunal de Justiça de cada estado da Federação.

No caso da Lei do Direito de Resposta, porém, existe mais uma possibilidade antes: três juízes constituídos previamente decidirão, com base nas provas que já estão no processo, se o direito reconhecido pelo juiz anterior (dito de primeira instância) continuará surtindo efeito ou se será suspenso o efeito da sentença monocrática.

Então, em termos práticos, seria o seguinte:

  1. O juiz ouve as partes – não vamos esquecer que o veículo de comunicação teve 14 dias para reunir os documentos que comprovam o que foi publicado.
  2. Apresentando ou não as razões para negação do Direito de Resposta, o juiz poderá apreciar o caso por meio da verossimilhança, ou seja, ele analisará se as provas possuem um nível de convencimento tal que o erro ou exagero alegado pela pessoa é algo que está entre o muito possível de ser verdade e muito próximo de ser provável que seja verdade – que tenha acontecido, ou que venha a acontecer, o que foi descrito na ação. Assim, ele decide, à luz do que se encontra nos autos do processo, se, de fato, houve erro, exagero ou inconsistência na informação veiculada, e se ela não poderia ter sido mais bem checada antes de ser publicada, evidenciando o cuidado com a veiculação da informação. Além disso, ele ponderará as razões pelas quais o veículo de comunicação não publicou a resposta antes de ser interposta a ação, ainda na fase extrajudicial.
  3. Convencido que houve um equívoco ou exagero na informação e incúria ou negligência do veículo de comunicação em sua apuração, e, portanto, que a pessoa merece ter resposta imediata, o juiz concede o direito de resposta desde aquele momento, com efeito resolutivo.
  4. Caso o veículo de comunicação discorde da decisão do primeiro juiz, ele poderá ingressar com os recursos cabíveis, ordinários, até mesmo um processo cautelar para reformá-la; mas, se ele quiser apenas suspender o direito de resposta até que uma decisão do Tribunal saia, o que pode demorar um bom tempo, pleiteará a suspensão do efeito da sentença e não questionará a sentença em si, antes do próprio ingresso no Tribunal de Justiça. Assim, bastará que se reúnam três desembargadores para que seja julgado a suspensão dos efeitos da sentença,  o que confere mais agilidade ao processo.

 

Não vejo, dessa forma, como este processo inviabiliza o direito de ampla defesa, a igualdade perante a lei, ou o equilíbrio da Justiça, partindo-se sempre, claro, do viés de vulnerabilidade da qual a lei parte como premissa básica, como vimos. É preciso sempre observar, no Direito, que o devido cuidado com o processo não mate o direito que se quer preservar na sociedade.

Em resumo, a tese articulada pela OAB para destituir o efeito suspensivo tem fundamento no mínimo duvidoso.

  1. Por que não há necessidade ir direito para o Tribunal? Porque é um procedimento especial e não ordinário.
  2.  Por que um colegiado e não o Tribunal? Porque três cabeças pensam melhor do que uma, mas não se retira a celeridade necessária ao processo, em razão do tipo de direito pleiteado.
  3. Inviabiliza a defesa do veículo de comunicação? Não, pois existem tempo e oportunidades suficientes de defesa e explicação antes de chegar ao Judiciário (extrajudicialmente) e, judicialmente, no prazo de entrega das razões ao juiz, e, depois, ao colegiado, e, ainda depois, ao Tribunal, em sede de recurso.

 

No Brasil, todas as leis protetivas, como as citadas no início deste texto, quando instauradas, geraram desconfianças e reclamos. Com o tempo, porém, todas se mostraram tão eficientes que ficamos sem saber como conseguíamos viver em sociedade antes de existirem. Será este o percurso da Lei do Direito de Resposta. Este diploma legal não é inconstitucional. Ao contrário, cumpre bem o papel de reequilibrar as partes substancialmente desequilibradas no âmbito social. Além disso, a Lei 13.188/15 está em consonância com a Convenção Americana  de Direitos Humanos,  Pacto de San Jose da Costa Rica, ratificado pelo Brasil em 1992, que diz, em seu artigo 25:

Artigo 25 – Proteção judicial

Toda pessoa tem o direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais.

O Direito de Resposta, a confiança e o Estado Democrático de Direito

A Coleguinhas desta semana foi terceirizada. A coluna ficará em melhores mãos, no caso nas de minha irmã, Andréa Alves de Sá. Doutora em Direito – com tese orientada pelo ministro do Supremo Luiz Edson Fachin – e professora da matéria, Andréa escreveu, a meu pedido, um artigo sobre a Lei do Direito de Resposta.

É um texto conceitual, de doutrina, no qual ela mostra de maneira didática, sem apelar para o juridiquês, o porquê da existência do Direito de Resposta em si. Você vai notar que o raciocínio de minha irmã é rigoroso e lógico, bem diferente dos meus escritos, que demonstram claramente a zorra que é a minha mente.

O texto de Andréa ficou tão bom que já pedi a ela um segundo, com foco nas objeções levantadas pelos veículos de comunicação, por seus colunistas amestrados e por certas instituições de jornalistas que parecem não saber direito de que lado estão (ou sabem muito bem..). Não sei se ela vai conseguir tempo para escrevê-lo. Se não tiver fá-lo-ei eu mesmo, contando com a supervisão dela (aí vocês veriam a diferença de nível). Por enquanto, porém, fiquem com a aula de minha mana.

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O DIREITO DE RESPOSTA, A CONFIANÇA E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Andréa Alves de Sá
No dia 12de novembro, a presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei regulamentadora do Direito de Resposta ( 13.188/2015). A lei objetiva organizar o conjunto de definições e procedimentos que, sendo seguidos, cause um impacto social nas relações entre os veículos de comunicação social, não importando qual seja seu suporte – físico ou virtual – e o público. A lei, no entanto,é silente – não sem razão – sobre o fundamento essencial de toda comunicação feita ao público: o Princípio da Confiança.

Esse princípio permeia toda e qualquer relação contratual, e é bastante claro: o contrato é um acordo entre partes cujo objetivo é efetivar o fim almejado. Assim, em palavras simples, as partes envolvidas no contrato devem apresentar um comportamento voltado ao cumprimento do acordo. Óbvio, não é? Afinal, se as partes não quisessem alcançar a finalidade do contrato, não teriam razão de contratar.

Este singelo princípio fundamenta todos os demais: boa-fé contratual, transparência, honestidade, lealdade, e justifica aos que estudam o Direito debruçarem-se sobre as situações nas quais existe uma quebra desta confiança, chamada defeitos ou vícios do negócio, quando a vontade estabelecida no contrato está, de alguma maneira, alterada.

Para que fique clara a confiança, porém, é necessário entender o objeto do contrato, ou aquilo sobre o qual o contrato vai recair. Existem, na realidade, sempre dois objetos: o imediato, ou seja, o comportamento esperado, de parte a parte, para concluir com êxito o contrato, e o mediato, que é o objeto material ou imaterial em si mesmo, sobre o qual vai recair o acordo. Assim, quando pegamos um ônibus que anuncia, em seu letreiro, que se destina a um determinado local, estamos contratando um serviço de transporte de massa, cujo objeto mediato é a passagem, e o imediato, o transporte em si. Então, quando entramos em um ônibus para ir até Madureira, CONFIAMOS queo ônibus não vá parar em Niterói ou outro lugar, ou seja, a confiança integra o objeto imediato – o comportamento esperado pelo comprador da passagem – de que a empresa o leve, são e salvo, ao lugar esperado, escrito no letreiro.

Assim, na realidade,as relações contratuais cotidianas são baseadas em dois pontos:

1. Que a outra parte aja,com sua expertise,no sentido de alcançar o que se propõe a fazer e nós desejamos;

2. Que o aquilo que é anunciado, e não outra coisa, acontecerá. Esta é a mola propulsora de todos os contratos modernos.

A razão pela qual os contratos passaram a ter esse princípio,na Era Moderna, está na consciência de que não poderia passar a existir,e ser mantido, um Estado Democrático de Direito sem que houvesse a confiança do corpo social de que as coisas aconteceriam de uma maneira e não de outra. Por isso, foram criadas as leis escritas, codificadas. A dúvida deveria ser deixada para trás, lá na era dos reis absolutistas, cujo direito vinha de Deus, que, por definição, é insondável à razão e, portanto à discussão, humana. Dessa forma, a Modernidade e suas leis foram construídas sobre os princípios da Confiança e Boa-fé Contratual.

Como se aplicam estes dois princípios à Lei 13.188/2015? Este diploma legal é uma lei procedimental muito clara e simples, e é apenas isso: uma lei que estabelece normas de procedimentos para um ditame da Constituição, defendendo-o da quebra no Princípio da Confiança que permeia a relação os veículos de comunicação e o público. O Direito de Resposta é, portanto, uma consequência da quebra desta confiança e tem por objetivo reparar esta falha de comportamento.

O que os veículos de comunicação vendem, o objeto imediato deste contrato, é a confiança. Confiamos que estamos comprando – por meio de dinheiro ou de atenção, – um suporte (jornais, revistas, sites, apps, os objetos mediatos) onde iremos encontrar os FATOS ,expostos de todos os ângulos possíveis de se obter por meios honestos e condizentes com a ética moral comum à vida em sociedade – ou seja, sem apelar para o logro ou à infringência da lei.

Ora, os veículos de comunicação, nos seus ataques à Lei 13.188/2015 restringem a questão ao que acontece ao objeto mediato, o suporte, que, segundo sua tese, poderia ser utilizado da maneira que eles o desejem, mesmo que isso venha a prejudicar o Princípio da Confiança, que, como vimos, é a base de qualquer contrato sob um Estado Democrático de Direito. O objeto essencial e imediato do contrato entre o veículo de comunicação e o seu público se baseia na confiança de que os fatos serão expostos com o máximo de lealdade, para que o leitor/ouvinte/telespectador/internauta, sabedor dos fatos, tenha condições de construir sua própria opinião.

Portanto, creio, salvo melhor juízo, que uma opinião acerca da nova lei deve basear-se nos princípios norteadores dos contratos: Confiança, Boa-fé, Lealdade, Honestidade eTransparência. Afinal, o direito de ser intermediário entre o que acontece no mundo e nós é concedido, pelos cidadãos, a algumas pessoas e instituições, num contrato que tem por alicerce estes pressupostos, que, caso sofram danos, devem ser restaurados por meio de diplomas legais como este que garante o Direito de Resposta.
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