Análise das Objeções à Lei do Direito de Resposta

Vamos então ao segundo texto que minha irmã, Andréa Alves de Sá, doutora em Direito das Relações Sociais, escreveu para a Coleguinhas sobre a Lei 13.188, que regulamenta o Direito de Resposta. Desta vez, ela se concentra nas objeções à Lei levantadas por veículos, colunistas-amestrados e associações de jornalistas que frilam para os patrões, além da Ordem dos Advogados do Brasil.

Se você gostou do primeiro, como eu, também como meu humilde ser provavelmente ficará aplastado por este. Minha irmã analisa as objeções e as rebate usando a doutrina, como no primeiro texto, mas também exemplos práticos que desnudam a falácia dos argumentos anti-Direito de Resposta.

É, muito provavelmente, o melhor texto publicado em quase 20 anos de Coleguinhas – de minha lavra, pelo menos, não lembro de ter postado nada parecido. É uma prova inconteste do que sempre digo e as pessoas não só não acreditam, mas ainda me acusam de modéstia: eu sou o abestado da família.

O único problema do escrito é que ele é imenso. São quase 2.500 palavras, 12.450 caracteres (sem espaço). Assim, é um tanto duro de ler na tela. Por isso, segue também em pdf  para quem quiser lê-lo impresso e/ou guardá-lo para futuras referências . Junto, aproveito para disponibilizar a sentença da juíza Cleny Serly Rauen Vieira, da 1ª Vara Cível de Santa Catarina, que pune a TV Globo não só como a concessão de um direito de resposta como também em R$ 500 mil, citando a nova lei. A sentença da magistrada catarinense (gigantesca) ilustra muito bem a tese de minha irmã.
Bem, sem mais delongas, vamos lá.

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Análise das Objeções à Lei do Direito de Resposta

Andréa Alves de Sá – Doutora em Direito das Relações Sociais

Após a publicação da Lei do Direito de Resposta ( Lei 13.188, de 11 de novembro de 2015), li muitas objeções formuladas por Ministros do STF, jornalistas, colunistas e juristas. Retirei as duas teses que foram mais discutidas:

  1. Que 24 horas para a citação é um prazo exíguo- para o juiz e/ou para o veiculo de comunicação – se pronunciarem sobre o fato alegado pela pessoa.(art. 7º)
  2. Que o efeito suspensivo da decisão proferida pelo juiz tenha que partir de um colegiado de três juízes previamente constituídos. ( art. 10)

 

Em primeiro lugar, é importante chamar a atenção para a natureza deste diploma legal:é uma lei procedimental, de rito especial, criada para indicar como o cidadão poderá efetuar seu direito de resposta garantido na Constituição Federal desde 1988. O artigo 5º, Inciso V da Constituição reza:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…)

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

 

Desde 1988,quando passou a existir a citada garantia do Direito de Resposta, havia a necessidade de uma lei específica que dissesse como seria assegurado este direito, mantendo a igualdade tratada no caput (abertura) do artigo.

A igualdade que a Constituição determina, e que todas as leis posteriores seguem – como o Código de Defesa do Consumidor, a Lei do Idoso, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei Maria da Penha, entre outras -, é uma igualdade material, substancial, factual, de verdade, que venha a estabelecer a paridade entre as partes que discutem seus direitos quando as condições da vida real não mostram esta igualdade.

Assim, a Lei do Trabalho, a CLT (implementada antes da Constituição Federal, mas que já apresentava essa preocupação e por isso foi pela Carta Magna recepcionada) leva em conta que o trabalhador não tem o mesmo poder de barganhar direitos com seu empregador ou então ele jamais conseguiria um emprego. A Lei Maria da Penha leva em conta, como pressuposto, que as mulheres, historicamente, são vítimas de abuso físico e psicológico por parte dos seus companheiros e cônjuges, e que, por isso, não tinham poder para fazer valer direitos. O ECA e o Estatuto do Idoso levam em conta a enorme dificuldade que as crianças e idosos têm, pelas suas características típicas da idade,  de compreender, com exatidão, os negócios e as exigências da vida em sociedade, além de precisarem de um tempo exíguo para terem seus direitos admitidos. Já o Código de Defesa do Consumidor pressupõe a dificuldade dos consumidores de exigir de empresas e corporações que lhes ouçam as reclamações, e assim por diante.

Dessa forma, a Constituição pretende fazer valer a igualdade material,e para tanto, parte da ideia de que as pessoas, apesar de iguais perante a lei, apresentam diferenças específicas, ou seja, a igualdade leva em conta a diversidade social, as diferenças de idade, a compreensão dos fatos da vida, injustiças históricas, a vida real, com seus poderes sociais e econômicos reais.

Este é também o pressuposto, a base, sobre a qual deve ser entendida a Lei do Direito de Resposta.

A pessoa, física ou jurídica, tem imensa dificuldade em rebater erros, exageros, equívocos e informações incompletas levadas ao público por meio dos veículos de comunicação. É fato notório. Até porque estes apresentam potencial de divulgação maior e mais eficiente do que qualquer pessoa ou mesmo empresa, já que eles possuem, além do acesso às informações, o poder de transmiti-las, ou não, em hora, local e momento que lhes convierem. São titulares do poder de falar, e, principalmente, do poder de calar. O que a realidade da vida expõe é que, se supostamente, cidadãos e empresas detêm a igualdade perante a lei com os veículos de comunicação, não apresentam, nem de longe, a mesma igualdade no que se refere à disseminação da informação, até porque este é o objeto da expertise dos veículos, que apresentam ainda a posse dos meios com os quais realizam aquela disseminação. A relação jurídica estabelecida entre a pessoa (física ou jurídica) e os veículos de comunicação social é, assim, de extrema e incontestável desigualdade material, o que significa dizer que a pessoa está sempre vulnerável em relação à mídia.

A Lei do Direito de Resposta é uma lei procedimental (mostra como fazer) que responde ao ditame constitucional e que tem como princípio o reconhecimento da existência desta parte vulnerável a tal ponto que o legislador precisa intervir a fim de equilibrar as partes.  Por isso, faz sentido o rito  especial, sempre indicado para situações como esta, na qual se busca a simplificação e agilização do processo, por meio de alternativas como a redução de prazos  e de delimitação do tema pedido ao juiz , gerando, dessa forma, agilidade na resposta ao pedido de justiça.

Partindo desse princípio- de que, na vida real, não existe o paradigma de igualdade nas relações entre os cidadãos e pessoas jurídicas em relação aos meios de comunicação, mas de vulnerabilidade dos primeiros em relação aos segundos -, as objeções construídas no sentido de dizer que há um rompimento do paradigma da igualdade obviamente não procedem.  Ao contrário. Por se saber que não há igualdade real na relação entre a imprensa e a pessoa que vê seu nome ou de sua empresa com informações incorretas ou exageradas exposto por todos os lugares, é que a lei precisa “dar um calço” ao mais vulnerável a fim de tentar instalar alguma igualdade.

Voltemos então às objeções:

  1. Que 24 horas da citação é um prazo exíguo- para o juiz e/ou para o veiculo de comunicação se pronunciarem sobre o fato. A lei, em seu artigo terceiro, privilegia o acordo extrajudicial. A pessoa deve encaminhar o pedido diretamente ao veículo, no prazo decadencial (se o pedido não for feito em 60 dias, cessa totalmente o direito),contado da data de cada publicação feita. Segue o artigo:

Art. 3º  O direito de resposta ou retificação deve ser exercido no prazo decadencial de 60 (sessenta) dias, contado da data de cada divulgação, publicação ou transmissão da matéria ofensiva, mediante correspondência com aviso de recebimento encaminhada diretamente ao veículo de comunicação social ou, inexistindo pessoa jurídica constituída, a quem por ele responda, independentemente de quem seja o responsável intelectual pelo agravo.

 

A partir daí, o veículo tem sete dias para responder. Apenas após esse prazo, é que a pessoa adquire o direito de pleitear a resposta na Justiça apelando para a Lei 13.188. .É o que diz o Artigo 5:

Art. 5º  Se o veículo de comunicação social ou quem por ele responda não divulgar, publicar ou transmitir a resposta ou retificação no prazo de 7 (sete) dias, contado do recebimento do respectivo pedido, na forma do art. 3o, restará caracterizado o interesse jurídico para a propositura de ação judicial.

 

Então, o veiculo de comunicação tem 24 horas para apresentar as razões pelas quais não divulgou a resposta solicitada, o que  não é, ainda, a defesa judicial, é apenas uma explicação fundamentada. Depois desse prazo de 24 horas, o veículo terá ainda mais três dias para fazer contestação, esta sim a defesa judicial, prazo que, convenhamos, é bem mais do que o necessário para uma equipe de advogados competentes montar argumentação consistente, ainda mais tendo e mãos, como se pressupõe, documentos e outros elementos nos quais a reportagem se baseou. Ao artigo:

Art. 6º  Recebido o pedido de resposta ou retificação, o juiz, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, mandará citar o responsável pelo veículo de comunicação social para que:

  1. Em igual prazo, apresente as razões pelas quais não o divulgou, publicou ou transmitiu;
  2. No prazo de 3 (três) dias, ofereça contestação.

 

Então, vamos imaginar. No dia 1º de abril, publica-se notícia infundada, ou exagerada, sobre uma pessoa ou empresa.  No dia 2, a pessoa/empresa envia a notificação extrajudicial, com Aviso de Recebimento, para o veículo de comunicação que a divulgou. A notificação chega no dia 4 ao destino, tendo o veículo até sete dias de prazo para responder ao ofendido, ou seja, dia 11.

Ora, esse período já perfaz 10 dias da publicação inicial. No entanto, a empresa de comunicação ainda tem mais prazo. Digamos que a pessoa/empresa, sem receber resposta – ou recebendo-a negativa – impetre ação com base na Lei 13.188 no dia 12. O veículo então terá 24 horas (dia 13) para explicar ao juiz o motivo pelo qual se negou a conceder o Direito de Resposta, e mais três dias (dia 16) para oferecer a contestação. Não é preciso ser um grande matemático para chegar à conclusão de que todo este processo levou 14 dias para chegar ao momento da decisão judicial

Ora, como dito, pressupõe-se que o veículo já tenha em mãos as provas que sustentem as acusações que divulgou no momento da publicação, porque só se publica algo com uma ampla margem de certeza, sem a qual se configura não uma notícia, mas fofoca.

O que a lei visa estabelecer é hábito que editores já deveriam trazer dos bancos escolares: só se deve publicar uma notícia depois desta ter seus dados e informações ampla e seguramente confirmados por fontes fidedignas. E, no caso de informações delicadas e envolvendo denúncias passíveis de sanções legais, a prudência manda que todas as fontes sejam avaliadas previamente pelo Departamento Jurídico. Ou seja, persegue-se apenas o cumprimento de alguns deveres elementares de respeito e de cuidado no tratamento das informações.

 

  1. Que o efeito suspensivo da decisão proferida pelo juiz tenha que partir de um colegiado de três juízes previamente constituídos.( arts. 7º e 10º da referida Lei).

A segunda objeção foi o principal argumento levantado pela OAB em sua Ação Direta de Inconstitucionalidade de 16 /11/15.

Quando o juiz profere uma sentença monocrática (apenas dele), somente diz se o autor possui o direito que postula na ação ou não. Na maior parte das vezes, o direito dito é publicado e começa a fazer efeito a partir daquele momento. Caso haja um recurso posterior, o direito poderá continuar a ser efetivo (efeito resolutivo) ou poderá ter seus efeitos suspensos até nova decisão, já no nível de Tribunal (efeito suspensivo). Como dito, no procedimento ordinário, comum, quem decide se o direito continuará acontecendo ou se ele será suspenso até nova decisão é o Juiz Relator do Tribunal de Justiça de cada estado da Federação.

No caso da Lei do Direito de Resposta, porém, existe mais uma possibilidade antes: três juízes constituídos previamente decidirão, com base nas provas que já estão no processo, se o direito reconhecido pelo juiz anterior (dito de primeira instância) continuará surtindo efeito ou se será suspenso o efeito da sentença monocrática.

Então, em termos práticos, seria o seguinte:

  1. O juiz ouve as partes – não vamos esquecer que o veículo de comunicação teve 14 dias para reunir os documentos que comprovam o que foi publicado.
  2. Apresentando ou não as razões para negação do Direito de Resposta, o juiz poderá apreciar o caso por meio da verossimilhança, ou seja, ele analisará se as provas possuem um nível de convencimento tal que o erro ou exagero alegado pela pessoa é algo que está entre o muito possível de ser verdade e muito próximo de ser provável que seja verdade – que tenha acontecido, ou que venha a acontecer, o que foi descrito na ação. Assim, ele decide, à luz do que se encontra nos autos do processo, se, de fato, houve erro, exagero ou inconsistência na informação veiculada, e se ela não poderia ter sido mais bem checada antes de ser publicada, evidenciando o cuidado com a veiculação da informação. Além disso, ele ponderará as razões pelas quais o veículo de comunicação não publicou a resposta antes de ser interposta a ação, ainda na fase extrajudicial.
  3. Convencido que houve um equívoco ou exagero na informação e incúria ou negligência do veículo de comunicação em sua apuração, e, portanto, que a pessoa merece ter resposta imediata, o juiz concede o direito de resposta desde aquele momento, com efeito resolutivo.
  4. Caso o veículo de comunicação discorde da decisão do primeiro juiz, ele poderá ingressar com os recursos cabíveis, ordinários, até mesmo um processo cautelar para reformá-la; mas, se ele quiser apenas suspender o direito de resposta até que uma decisão do Tribunal saia, o que pode demorar um bom tempo, pleiteará a suspensão do efeito da sentença e não questionará a sentença em si, antes do próprio ingresso no Tribunal de Justiça. Assim, bastará que se reúnam três desembargadores para que seja julgado a suspensão dos efeitos da sentença,  o que confere mais agilidade ao processo.

 

Não vejo, dessa forma, como este processo inviabiliza o direito de ampla defesa, a igualdade perante a lei, ou o equilíbrio da Justiça, partindo-se sempre, claro, do viés de vulnerabilidade da qual a lei parte como premissa básica, como vimos. É preciso sempre observar, no Direito, que o devido cuidado com o processo não mate o direito que se quer preservar na sociedade.

Em resumo, a tese articulada pela OAB para destituir o efeito suspensivo tem fundamento no mínimo duvidoso.

  1. Por que não há necessidade ir direito para o Tribunal? Porque é um procedimento especial e não ordinário.
  2.  Por que um colegiado e não o Tribunal? Porque três cabeças pensam melhor do que uma, mas não se retira a celeridade necessária ao processo, em razão do tipo de direito pleiteado.
  3. Inviabiliza a defesa do veículo de comunicação? Não, pois existem tempo e oportunidades suficientes de defesa e explicação antes de chegar ao Judiciário (extrajudicialmente) e, judicialmente, no prazo de entrega das razões ao juiz, e, depois, ao colegiado, e, ainda depois, ao Tribunal, em sede de recurso.

 

No Brasil, todas as leis protetivas, como as citadas no início deste texto, quando instauradas, geraram desconfianças e reclamos. Com o tempo, porém, todas se mostraram tão eficientes que ficamos sem saber como conseguíamos viver em sociedade antes de existirem. Será este o percurso da Lei do Direito de Resposta. Este diploma legal não é inconstitucional. Ao contrário, cumpre bem o papel de reequilibrar as partes substancialmente desequilibradas no âmbito social. Além disso, a Lei 13.188/15 está em consonância com a Convenção Americana  de Direitos Humanos,  Pacto de San Jose da Costa Rica, ratificado pelo Brasil em 1992, que diz, em seu artigo 25:

Artigo 25 – Proteção judicial

Toda pessoa tem o direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais.