O Direito de Resposta, a confiança e o Estado Democrático de Direito

A Coleguinhas desta semana foi terceirizada. A coluna ficará em melhores mãos, no caso nas de minha irmã, Andréa Alves de Sá. Doutora em Direito – com tese orientada pelo ministro do Supremo Luiz Edson Fachin – e professora da matéria, Andréa escreveu, a meu pedido, um artigo sobre a Lei do Direito de Resposta.

É um texto conceitual, de doutrina, no qual ela mostra de maneira didática, sem apelar para o juridiquês, o porquê da existência do Direito de Resposta em si. Você vai notar que o raciocínio de minha irmã é rigoroso e lógico, bem diferente dos meus escritos, que demonstram claramente a zorra que é a minha mente.

O texto de Andréa ficou tão bom que já pedi a ela um segundo, com foco nas objeções levantadas pelos veículos de comunicação, por seus colunistas amestrados e por certas instituições de jornalistas que parecem não saber direito de que lado estão (ou sabem muito bem..). Não sei se ela vai conseguir tempo para escrevê-lo. Se não tiver fá-lo-ei eu mesmo, contando com a supervisão dela (aí vocês veriam a diferença de nível). Por enquanto, porém, fiquem com a aula de minha mana.

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O DIREITO DE RESPOSTA, A CONFIANÇA E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Andréa Alves de Sá
No dia 12de novembro, a presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei regulamentadora do Direito de Resposta ( 13.188/2015). A lei objetiva organizar o conjunto de definições e procedimentos que, sendo seguidos, cause um impacto social nas relações entre os veículos de comunicação social, não importando qual seja seu suporte – físico ou virtual – e o público. A lei, no entanto,é silente – não sem razão – sobre o fundamento essencial de toda comunicação feita ao público: o Princípio da Confiança.

Esse princípio permeia toda e qualquer relação contratual, e é bastante claro: o contrato é um acordo entre partes cujo objetivo é efetivar o fim almejado. Assim, em palavras simples, as partes envolvidas no contrato devem apresentar um comportamento voltado ao cumprimento do acordo. Óbvio, não é? Afinal, se as partes não quisessem alcançar a finalidade do contrato, não teriam razão de contratar.

Este singelo princípio fundamenta todos os demais: boa-fé contratual, transparência, honestidade, lealdade, e justifica aos que estudam o Direito debruçarem-se sobre as situações nas quais existe uma quebra desta confiança, chamada defeitos ou vícios do negócio, quando a vontade estabelecida no contrato está, de alguma maneira, alterada.

Para que fique clara a confiança, porém, é necessário entender o objeto do contrato, ou aquilo sobre o qual o contrato vai recair. Existem, na realidade, sempre dois objetos: o imediato, ou seja, o comportamento esperado, de parte a parte, para concluir com êxito o contrato, e o mediato, que é o objeto material ou imaterial em si mesmo, sobre o qual vai recair o acordo. Assim, quando pegamos um ônibus que anuncia, em seu letreiro, que se destina a um determinado local, estamos contratando um serviço de transporte de massa, cujo objeto mediato é a passagem, e o imediato, o transporte em si. Então, quando entramos em um ônibus para ir até Madureira, CONFIAMOS queo ônibus não vá parar em Niterói ou outro lugar, ou seja, a confiança integra o objeto imediato – o comportamento esperado pelo comprador da passagem – de que a empresa o leve, são e salvo, ao lugar esperado, escrito no letreiro.

Assim, na realidade,as relações contratuais cotidianas são baseadas em dois pontos:

1. Que a outra parte aja,com sua expertise,no sentido de alcançar o que se propõe a fazer e nós desejamos;

2. Que o aquilo que é anunciado, e não outra coisa, acontecerá. Esta é a mola propulsora de todos os contratos modernos.

A razão pela qual os contratos passaram a ter esse princípio,na Era Moderna, está na consciência de que não poderia passar a existir,e ser mantido, um Estado Democrático de Direito sem que houvesse a confiança do corpo social de que as coisas aconteceriam de uma maneira e não de outra. Por isso, foram criadas as leis escritas, codificadas. A dúvida deveria ser deixada para trás, lá na era dos reis absolutistas, cujo direito vinha de Deus, que, por definição, é insondável à razão e, portanto à discussão, humana. Dessa forma, a Modernidade e suas leis foram construídas sobre os princípios da Confiança e Boa-fé Contratual.

Como se aplicam estes dois princípios à Lei 13.188/2015? Este diploma legal é uma lei procedimental muito clara e simples, e é apenas isso: uma lei que estabelece normas de procedimentos para um ditame da Constituição, defendendo-o da quebra no Princípio da Confiança que permeia a relação os veículos de comunicação e o público. O Direito de Resposta é, portanto, uma consequência da quebra desta confiança e tem por objetivo reparar esta falha de comportamento.

O que os veículos de comunicação vendem, o objeto imediato deste contrato, é a confiança. Confiamos que estamos comprando – por meio de dinheiro ou de atenção, – um suporte (jornais, revistas, sites, apps, os objetos mediatos) onde iremos encontrar os FATOS ,expostos de todos os ângulos possíveis de se obter por meios honestos e condizentes com a ética moral comum à vida em sociedade – ou seja, sem apelar para o logro ou à infringência da lei.

Ora, os veículos de comunicação, nos seus ataques à Lei 13.188/2015 restringem a questão ao que acontece ao objeto mediato, o suporte, que, segundo sua tese, poderia ser utilizado da maneira que eles o desejem, mesmo que isso venha a prejudicar o Princípio da Confiança, que, como vimos, é a base de qualquer contrato sob um Estado Democrático de Direito. O objeto essencial e imediato do contrato entre o veículo de comunicação e o seu público se baseia na confiança de que os fatos serão expostos com o máximo de lealdade, para que o leitor/ouvinte/telespectador/internauta, sabedor dos fatos, tenha condições de construir sua própria opinião.

Portanto, creio, salvo melhor juízo, que uma opinião acerca da nova lei deve basear-se nos princípios norteadores dos contratos: Confiança, Boa-fé, Lealdade, Honestidade eTransparência. Afinal, o direito de ser intermediário entre o que acontece no mundo e nós é concedido, pelos cidadãos, a algumas pessoas e instituições, num contrato que tem por alicerce estes pressupostos, que, caso sofram danos, devem ser restaurados por meio de diplomas legais como este que garante o Direito de Resposta.
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